Projeto de Lei 1312/24 Impõe Novas Regras para Peritos em Processos de Arbitragem

Brasília, 07 de agosto de 2024 – Em um movimento significativo para aumentar a transparência e a imparcialidade nos processos de arbitragem no Brasil, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei 1312/24. A proposta visa obrigar os peritos envolvidos em processos de arbitragem a revelarem qualquer fato que possa colocar em questão sua imparcialidade e independência. Atualmente, a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) já prevê impedimentos para árbitros que possuam relações com alguma das partes ou com o caso em questão, porém não há diretrizes similares para peritos.

A arbitragem é um mecanismo extrajudicial para a solução de conflitos que frequentemente substitui a necessidade de ações judiciais prolongadas. De acordo com a Lei de Arbitragem, qualquer pessoa maior de idade e considerada competente pelas partes envolvidas pode atuar como árbitro.

O deputado Jonas Donizette defendeu a importância de regulamentar a atuação dos peritos, argumentando que estes fornecem informações técnicas cruciais que influenciam diretamente a decisão dos árbitros. “Essa questão é essencial, pois os peritos muitas vezes determinam se um pedido deve ou não ser aceito, definem responsabilidades e podem até mesmo influenciar os parâmetros da condenação”, afirmou Donizette. Ele acrescentou que a ausência de regulamentação específica pode comprometer a transparência e a imparcialidade do procedimento arbitral, elementos fundamentais para que as partes envolvidas confiem no processo.

A proposta de Donizette surge em um momento em que a arbitragem se consolida como uma prática eficaz para a resolução de disputas comerciais e outras questões complexas. A expectativa é que, ao aplicar critérios de revelação para os peritos, o sistema de arbitragem brasileiro ganhe ainda mais credibilidade e segurança jurídica.

Os próximos passos para o Projeto de Lei 1312/24 incluem uma análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, o projeto seguirá para o Senado para novas deliberações.

A tramitação destas normas é crucial para aprimorar os mecanismos alternativos de solução de conflitos no Brasil, garantindo um procedimento mais justo e equitativo para todas as partes envolvidas. Para acompanhar o andamento deste e outros projetos de lei, acesse o portal da Câmara dos Deputados.

Reportagem: Tiago Miranda
Edição: Ana Chalub

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados