Em uma tentativa de fortalecer a eficácia das leis de pensão alimentícia no Brasil, o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) propôs o Projeto de Lei 2201/24, que visa responsabilizar financeiramente aqueles que deliberadamente omitem sua real condição econômica ou que, mesmo possuindo meios, não contribuem adequadamente para o sustento dos alimentandos. Apresentada à Câmara dos Deputados, a proposta visa modificar o Código Penal e o Código Civil, introduzindo novas regulamentações mais rigorosas no âmbito das ações de alimentos.
A essência do projeto é clara: criar um tipo penal específico de “fraude à execução” no contexto de ações de alimentos. De acordo com o texto, qualquer pessoa que desviar, destruir, ou ocultar bens, ou ainda, simular dívidas com o propósito de evitar ou dificultar o pagamento de pensão alimentícia, poderá ser punida com prisão de dois a quatro anos, além de multa. Essa medida pretende coibir práticas fraudulentas que lesam diretamente os beneficiários das pensões, geralmente crianças e adolescentes.
Paralelamente, o projeto de lei também propõe uma mudança significativa no Código Civil ao introduzir a “teoria da aparência” na estipulação do valor da pensão alimentícia. Atualmente, a legislação determina que a pensão deve ser fixada conforme as necessidades do reclamante e os recursos do alimentante. No entanto, a nova proposta sugere que se leve em consideração a forma como o alimentante se apresenta socialmente e os sinais de seu poder econômico. Dessa forma, a capacidade financeira do alimentante poderá ser avaliada de maneira mais realista e menos suscetível a manipulações.
Marcelo Queiroz destacou em sua justificativa que a iniciativa busca não apenas assegurar a alimentação adequada e condições mínimas de existência para os alimentandos, mas também garantir outros direitos fundamentais como lazer, acesso à cultura e uma qualidade de vida compatível com a condição financeira do alimentante. “A proposição visa garantir que as crianças e adolescentes tenham uma vida digna e integral, evitando que quedas na qualidade de vida ocorram devido à má-fé de alguns alimentantes”, explicou o deputado.
O projeto nasce da constatação de que inúmeras mães enfrentam dificuldades na justiça para obter pensões alimentícias que realmente cubram as necessidades dos seus filhos. Segundo Queiroz, muitas decisões judiciais acabam fixando valores aquém das despesas reais com cuidados essenciais, ou pior, permitem que alimentantes aleguem falsas dificuldades financeiras para escapar de suas responsabilidades.
O próximo passo para o Projeto de Lei 2201/24 será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pelas comissões, o texto seguirá para votação no Plenário. Após esta etapa, ainda necessitará de aprovação pelo Senado antes de se tornar lei. Este novo marco legal poderá representar um avanço significativo na garantia dos direitos dos alimentandos e na responsabilização daqueles que tentam fraudar o sistema de justiça.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
