A Câmara dos Deputados está atualmente avaliando uma proposta que visa modificar o processo de penhora on-line de dinheiro depositado em bancos para quitação de dívidas ativas. O Projeto de Lei 1840/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe que a penhora seja precedida pela citação do devedor, um procedimento que não é atualmente exigido pelo Código de Processo Civil (CPC).

O CPC permite que os juízes realizem a penhora de valores depositados em bancos sem a necessidade de citar previamente o devedor, utilizando o sistema BacenJud. Esse sistema é uma ferramenta que conecta a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras por meio da internet, facilitando a execução de penhoras de forma mais rápida e eficiente.

No entanto, Donizette argumenta que essa prática conflita com a Lei de Execução Fiscal. Esta lei, que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, exige que o devedor seja citado antes de qualquer execução fiscal. Segundo o deputado, a existência de duas normativas divergentes cria insegurança jurídica no processo de execução fiscal.

“A falta de clareza ou consistência na interpretação da lei pelos tribunais gera decisões conflitantes em situações semelhantes. Essa incerteza gera controvérsias e litígios prolongados”, explicou Donizette, enfatizando a necessidade de harmonizar as regras para evitar decisões judiciais contraditórias e garantir maior segurança jurídica.

O Projeto de Lei 1840/24 seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta será apreciada em caráter conclusivo nessas comissões, o que significa que, se aprovada, não precisará ser votada pelo plenário, seguindo diretamente para o Senado.

A tramitação na Câmara e no Senado é crucial para a transformação da proposta em lei. Caso receba o aval das duas casas legislativas, a nova regra deverá trazer mudanças significativas no procedimento de execução fiscal, tornando obrigatório que as penhoras on-line sejam precedidas de citação do devedor. Esta alteração buscará garantir maior transparência e justiça no processo de quitação de dívidas ativas, reduzindo o potencial de conflitos judiciais e proporcionando maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados