Em uma movimentação conjunta que envolve as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de dez partidos políticos como PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, Solidariedade e PT, foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão de liminares. Essas liminares foram emitidas pelo ministro Flávio Dino e interromperam a execução de emendas impositivas que destinam recursos financeiros a estados e municípios brasileiros. As emendas individuais de transferências especiais para este ano somam um total de R$ 8,2 bilhões.

A iniciativa foi anunciada em uma nota oficial divulgada pela Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados. O principal argumento das instituições é a contestação da legalidade e constitucionalidade das ações monocráticas do ministro Flávio Dino. A nota afirma que, em uma única decisão, o STF desconstituiu quatro Emendas Constitucionais que estão em vigor há quase uma década e foram aprovadas por três legislaturas distintas. “As decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, destaca a nota.

Ainda segundo a nota, as liminares questionadas foram proferidas em contextos que não justificariam uma análise isolada e monocrática, transcorrendo além do debate sobre a transparência das “emendas PIX” e abrangendo também as “Emendas de Comissão – RP8” e as Emendas Individuais Impositivas. Essas últimas já tiveram sua transparência e rastreabilidade analisadas pela ministra Rosa Weber sem apontamento de irregularidades.

De acordo com as advocacias das duas Casas Legislativas e dos partidos políticos envolvidos, as decisões monocráticas geram consequências graves e imediatas para a população, interrompendo políticas e obras públicas essenciais. Eles defendem que o presidente do STF possui autoridade e legitimidade constitucional para suspender a execução de liminares que causam grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Outro ponto levantado na defesa é a inadequação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) em figurar como proponente das ações, argumentando que a entidade não possui interesse direto entre o objeto da norma impugnada e seus objetivos institucionais.

O documento que solicita a suspensão das liminares foi assinado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, juntamente com os dez partidos mencionados. A expectativa é de que o STF analise com urgência a matéria dado seu impacto expressivo no planejamento e execução de políticas públicas a nível estadual e municipal.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados