Na manhã desta quinta-feira, uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) começou a ser analisada na Câmara dos Deputados, gerando discussões acaloradas e ampliando o debate sobre a separação e a independência dos poderes no Brasil. Intitulada PEC 28/24, a medida proposta pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) tem como objetivo permitir que o Congresso Nacional suspenda decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso considere que a Corte ultrapassou seus limites constitucionais.
Segundo o texto da proposta, essa suspensão poderá ser realizada mediante o voto favorável de dois terços dos integrantes de cada uma das casas legislativas, ou seja, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. A suspensão terá um prazo inicial de dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez por mais dois anos. Fora isso, a PEC estabelece que o STF só poderá manter sua decisão se obtiver o voto de quatro quintos de seus membros, o que representa uma exigência significativa de consenso dentro da Corte.
O deputado Reinhold Stephanes defende que esta proposta é uma extensão de uma regra constitucional já existente, que permite ao Supremo Tribunal Federal suspender deliberações do Congresso. “Esta proposta pondera de forma justa o núcleo essencial da separação de Poderes”, argumenta o deputado, ressaltando que a medida busca unificar as práticas de controle entre os poderes Legislativo e Judiciário.
Outro ponto relevante abordado na PEC 28/24 é a exigência de inclusão automática na pauta dos tribunais de liminares concedidas individualmente por magistrados. Stephanes afirma que essa inclusão obrigatória ajuda a harmonizar as regras constitucionais, assegurando tanto a celeridade processual quanto a proteção judicial efetiva. Ele sublinha que, embora a concessão de medidas liminares por juízes seja fundamental para a reparação de danos urgentes ou na prevenção de danos irreparáveis, é essencial que essas decisões também respeitem a duração razoável do processo.
Os próximos passos para a tramitação da PEC 28/24 incluem a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua constitucionalidade. Caso seja admitida, a proposta será avaliada por uma comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar efetiva, será necessária também a aprovação pelo Senado Federal.
Em um cenário de crescente tensão entre os poderes, a PEC 28/24 promete acirrar ainda mais os debates sobre as competências e os limites de atuação de cada uma das esferas do poder na democracia brasileira. Esta é uma proposta que, sem dúvida, exigirá um aprofundado exame e ampla discussão entre os parlamentares, juristas e a sociedade.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
