Câmara dos Deputados Avança em Projeto para Inclusão de Trabalhadores nos Conselhos de Administração

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1831/24, apresentado pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ), tem como objetivo tornar obrigatória a participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração de empresas, tanto de capital aberto quanto fechado, que possuam 300 empregados ou mais. A medida busca alinhar a legislação brasileira às práticas comuns em países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que representam algumas das economias mais desenvolvidas do mundo.

Atualmente, conforme a Lei das S/A (Lei nº 6.404/76), a participação de empregados nos conselhos de administração é facultativa para as empresas privadas. O projeto de Alencar quer transformar essa realidade, tornando essa participação mandatória, com vistas a promover uma maior inserção dos trabalhadores nas principais deliberações e decisões estratégicas das corporações.

Detalhes do Projeto

Segundo o texto do projeto, o representante dos empregados eleito para compor o conselho de administração terá os mesmos direitos e deveres que os demais conselheiros. Para ser elegível, o único requisito será a manutenção de um vínculo empregatício com a empresa. O mandato do representante terá duração mínima de dois anos, podendo ser renovado sucessivamente.

Uma proteção adicional prevista no projeto é a impossibilidade de demissão arbitrária ou sem justa causa do representante dos empregados, desde a eleição até o término de seu mandato. A substituição desse representante só será permitida mediante pedido próprio ou pelo voto da maioria dos empregados em uma votação organizada pela empresa e entidades sindicais.

Modelo Internacional e Benefícios

O deputado Chico Alencar justifica a proposta mencionando que, na maioria dos países da OCDE, é comum que os conselhos das grandes empresas sejam compostos por 33% de representantes dos trabalhadores. Ele argumenta que essa prática contribui para um melhor ambiente produtivo, valoriza os anseios dos empregados e fomenta uma distribuição de renda mais justa. "Introduzir a participação dos trabalhadores nas decisões das empresas privadas melhora o ambiente produtivo, valoriza os anseios dos empregados, gerando efeitos positivos na distribuição de renda e na qualidade do trabalho", reforça Alencar.

Próximos Passos

O Projeto de Lei 1831/24 seguirá agora para análise conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A evolução deste projeto será acompanhada com grande interesse, especialmente pelas entidades representativas dos trabalhadores e pelas grandes corporações do país.

Considerações Finais

A proposta de Alencar representa um passo significativo na democratização do ambiente corporativo no Brasil, alinhando-o a práticas internacionais que promovem a inclusão e a participação dos trabalhadores nas decisões estratégicas das empresas. Se aprovada, a medida poderá trazer importantes mudanças no cenário empresarial brasileiro, fortalecendo os direitos dos trabalhadores e contribuindo para um ambiente produtivo mais justo e equitativo.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados