Projeto de Lei Aprovado na Câmara dos Deputados Visa Proteger Consumidores em Situações de Emergência

Em recente sessão, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei crucial para a proteção dos consumidores de planos de saúde durante situações de emergência e urgência. A proposta, registrada como PL 1670/24, prevê a proibição das operadoras de planos de saúde de cancelarem unilateralmente os contratos nesses momentos críticos, independentemente do tipo de assistência contratada pelos beneficiários.

De acordo com o texto aprovado, a rescisão unilateral somente será permitida em casos de inadimplência dos consumidores por um período superior a 90 dias, e mesmo assim, após uma notificação formal ser enviada ao beneficiário solicitando o pagamento. Esta provisão é vista como um mecanismo para balancear a equidade entre as necessidades dos consumidores e a viabilidade financeira das operadoras.

O projeto também estabelece que todos os usuários deverão ter direito ao atendimento de emergência ou urgência mesmo se ainda estiverem no período de carência do plano. Essa cláusula é fundamentada em uma jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem por objetivo garantir que em situações onde a vida ou a saúde do beneficiário está em risco, o atendimento não seja negado sob o pretexto de carências contratuais.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), relator do projeto, enfatizou a necessidade de tais medidas, especialmente após a experiência derivada da pandemia de Covid-19. "A pandemia deixou claro a importância de uma legislação que aborde explicitamente emergências e urgências para assegurar que, mesmo em um cenário caótico, os consumidores sejam efetivamente protegidos", destacou Marques.

Neste contexto, Marques introduziu uma emenda que visava garantir um período máximo para a inadimplência antes que um contrato possa ser rescindido, estipulando que o atraso no pagamento não poderia ser indefinido para evitar abusos. "Reconhecemos que emergências podem atrasar pagamentos sem culpa do beneficiário, mas isso não pode ser perpetuado indefinidamente", complementou o parlamentar.

O projeto de lei, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), tramitou junto com outras 44 propostas. Contudo, o relator recomendou a rejeição das demais, indicando que abordavam temas já superados, como o reajuste dos planos de saúde durante a pandemia de Covid-19.

Após a aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto será analisado por outras comissões, incluindo as de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso passe por essas etapas, seguirá para votação no Plenário da Câmara e posteriormente no Senado, antes de ser sancionado e se tornar lei.

Esta iniciativa representa um passo significativo na proteção dos direitos dos consumidores, especialmente em tempos de crise, e reflete a importância de uma legislação robusta e adaptável às necessidades emergentes da sociedade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados