Na tarde desta quarta-feira, representantes da Câmara dos Deputados discutiram um importante avanço legislativo destinado a aprimorar a gestão e a clareza das normas infralegais no Brasil. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/24, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade-RJ, que visa estabelecer diretrizes robustas para a padronização, modernização e simplificação de atos normativos que regem o funcionamento de diversas esferas do governo.

A proposta pretende estender a aplicação da Lei Complementar 95/98, que detalha o processo de elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, para abranger também atos normativos infralegais, como resoluções e portarias. Essa ampliação incluiria normas internas dos Poderes Legislativo e Judiciário, promovendo uma unificação e coesão sem precedentes nos mecanismos de regulamentação do país. A intenção é garantir que os atos normativos sigam um padrão uniforme, que facilitem a sua compreensão e aplicação.

Um fator crucial da proposta reside na exigência de transparência e publicidade. O texto propõe que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publiquem anualmente relatórios detalhados sobre o progresso na consolidação, modernização e simplificação dos atos infralegais, além da eliminação de normas consideradas obsoletas. Ribeiro salienta que mesmo atualmente é comum deparar-se com regulamentações antiquadas, desorganizadas e carentes de clareza e visibilidade, o que compromete a eficiência da administração pública e a compreensão dos direitos pela cidadania.

A tramitação do PLP 114/24 pela Câmara seguirá os trâmites regimentais, passando, em primeiro lugar, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avaliará a constitucionalidade e o mérito do texto. Posteriomente, se aprovado, será submetido à votação em Plenário. Para que se torne lei, o projeto também precisará obter o aval do Senado Federal. A esperança é que, com a eventual transformação em lei, o Brasil dê um passo significativo em direção a uma estrutura normativa mais acessível e transparente, beneficiando a sociedade como um todo.

Essa iniciativa reflete uma demanda persistente por uma governança mais moderna e integrada, que responde às complexas necessidades do país com agilidade e precisão, promovendo um ambiente jurídico mais organizado e competente.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados