Na data de hoje, 13 de setembro de 2024, às 08h22, damos destaque a uma iniciativa legislativa que visa fortalecer as políticas públicas direcionadas às mulheres no Brasil. A proposta é o Projeto de Lei 2883/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que institui o “Orçamento Mulher”. Este projeto tem como objetivo principal assegurar um tratamento diferenciado às mulheres na elaboração das propostas orçamentárias e nos relatórios de execução orçamentária em todas as esferas de governo.

Atualmente, o texto está em análise na Câmara dos Deputados e sua aprovação promete trazer mudanças significativas na forma como os recursos públicos são destinados para iniciativas voltadas ao público feminino. Segundo a proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios serão obrigados, ao elaborarem suas respectivas propostas orçamentárias anuais e os relatórios de execução orçamentária, a incluir um quadro específico detalhando os valores alocados para o desenvolvimento de ações e programas destinados ao atendimento das mulheres.

O “Orçamento Mulher” deverá abranger despesas setoriais em áreas cruciais como educação, saúde e assistência social, além de outras despesas relacionadas a ações intersetoriais que tenham as mulheres como beneficiárias diretas. Além disso, será responsabilidade do governo federal consolidar os dados nacionais, de forma a permitir uma avaliação abrangente dos esforços realizados por diferentes entes da federação na promoção de políticas para mulheres.

Para os autores do projeto, a possibilidade de acesso fácil e a disponibilidade das ações, programas e projetos realizados pelo poder público são fundamentais para que os princípios estabelecidos no Plano Nacional de Políticas para Mulheres sejam efetivamente transformados em políticas públicas eficazes e beneficiem diretamente a população feminina.

O próximo passo para o Projeto de Lei 2883/24 é a tramitação em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Câmara. Será inicialmente analisado pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

A iniciativa demonstra um avanço no reconhecimento da necessidade de políticas orçamentárias que contemplem as especificidades e necessidades das mulheres, assegurando maior transparência e efetividade na destinação de recursos para este público. Caso aprovada, a lei poderá representar um marco significativo na luta pela equidade de gênero no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados