O Projeto de Lei 1924/24, de autoria do deputado Julio Lopes, do PP-RJ, propõe a criação do Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM). A nova entidade terá a missão de monitorar, em tempo real, os estoques e a movimentação da produção mineral no Brasil. Através deste sistema, o ONSM colherá informações sobre atividades de produção, comercialização, consumo, importação e exportação de bens minerais. Os dados serão utilizados para gerar relatórios direcionados a diversos órgãos governamentais, incluindo os ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Justiça, além de agências reguladoras, autoridades fiscais, o Ministério Público e entidades representando os consumidores.
A iniciativa visa detectar e relatar inconsistências e irregularidades, especialmente aquelas com impactos tributários, ambientais ou referentes à mineração ilegal e à arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). É importante destacar que a Agência Nacional de Mineração (ANM) será responsável pela fiscalização e regulação do ONSM, o qual integrará empresas operadoras no setor de refino de petróleo, produção de biocombustíveis, processamento de gás natural, transporte e comércio internacional de combustíveis.
A proposta prevê a inclusão do novo operador no Código de Mineração. A administração do ONSM será composta por uma diretoria com cinco membros, sendo três indicados pelo Executivo e dois pelos agentes do setor. Esses diretores terão mandatos de quatro anos, renováveis por mais um período. Contudo, exonerações sem justificativa só poderão ocorrer nos primeiros quatro meses de cada mandato.
Os recursos gerados pela ação do ONSM serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Deste montante, 70% deverão ser redistribuídos aos estados, proporcionalmente ao aumento de arrecadação obtido por cada um.
A concepção do ONSM surgiu do relatório final de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que abordava a digitalização e a desburocratização da gestão governamental. Julio Lopes, além de ser o autor da proposta, foi também o relator desse grupo que concluiu seus trabalhos em outubro de 2023. A nova entidade segue o modelo do Operador Nacional do Sistema Elétrico, que já realiza o planejamento e monitoramento do setor energético.
O deputado Julio Lopes destacou que a coleta de dados em tempo real pela ONSM promoverá um sistema robusto e centralizado de monitoramento, planejamento e gestão do setor mineral. Ele enfatizou que essa análise de dados será crucial para impedir práticas irregulares e ilegais, como a evasão fiscal, o contrabando e a mineração sem a devida outorga ou licenciamento ambiental. Com este monitoramento, será possível verificar a produção efetiva de áreas autorizadas para a exploração de minérios como o ouro, prevenindo a associação de substâncias minerais extraídas de garimpos ilegais, o que evitaria significativos prejuízos ambientais e sociais.
O próximo passo para o Projeto de Lei 1924/24 é a análise conclusiva pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para eventualmente se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
