A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 5862/23, que propõe a inclusão de atividades não remuneradas de assistência aos animais e à natureza na Lei do Voluntariado. Essa mudança legislativa tem como objetivo principal integrar esses serviços ao escopo de trabalho voluntário oficial, além de determinar que voluntários não poderão sofrer penalidades de órgãos de classe devido à prestação de serviços gratuitos.

O deputado João Daniel (PT-SE), autor da proposta, justificou a iniciativa ao destacar práticas punitivas adotadas por alguns conselhos profissionais. Como exemplo, ele citou a Resolução 1138/16 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que restringe a divulgação de serviços gratuitos ou promocionais pelos veterinários. Essa norma, segundo o parlamentar, desincentiva a atuação voluntária e limita a capacidade de assistência gratuita, contribuindo para um entrave socioambiental.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), relator do projeto na comissão, defendeu a aprovação com argumentos enfáticos. Ele destacou que a medida não só contribui significativamente para a proteção do meio ambiente e dos animais, mas também incentiva a participação da sociedade em ações voluntárias. “Ao proibir a sanção de conselhos de classe por exercício de trabalho gratuito, a proposição estimula uma rede de solidariedade que fortalece as ações ambientais”, afirmou Tatto.

O relator também mencionou que o voluntariado em ações ambientais já é uma estratégia consolidada e valiosa para atingir objetivos de desenvolvimento sustentável. Ele pontuou que o Poder Público está engajado em criar programas específicos para a atuação de voluntários, citando o exemplo do Programa de Voluntariado do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio). Este programa busca integrar a sociedade na conservação da biodiversidade, mostrando a importância e os resultados positivos trazidos pela participação ativa dos cidadãos.

A tramitação do projeto ainda inclui análises nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Este avanço legislativo demonstra um esforço consolidado do Parlamento em criar um ambiente mais propício para ações voluntárias em prol do meio ambiente e da fauna. Aguardamos, portanto, os próximos passos do projeto, na expectativa de que ele se torne uma política pública efetiva, fortalecendo o engajamento social e a proteção ambiental no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados