Um importante avanço na legislação brasileira foi concretizado nesta quarta-feira (31) com a publicação da Lei 14.939/24, que elimina a exigência de comprovar feriados locais na contagem de prazos para a apresentação de recursos no Judiciário. Essa mudança no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) atende a um antigo apelo dos advogados, que enfrentavam obstáculos burocráticos na análise dos recursos devido a essa exigência.

Anteriormente, os advogados eram obrigados a anexar documentos que comprovassem a ocorrência de feriados locais, caso esses feriados impactassem o prazo de recurso. Essa exigência era vista como um entrave burocrático que muitas vezes retardava o andamento dos processos judiciais e adicionava uma camada adicional de complexidade ao já denso sistema judicial brasileiro.

Com a vigência da nova lei, o processo de contagem de prazos torna-se mais eficiente. Agora, se um feriado local não for comprovado no momento da apresentação do recurso, o tribunal tem a opção de solicitar essa comprovação em um momento posterior. Além disso, caso a informação sobre o feriado já esteja disponível no processo eletrônico, a omissão poderá ser desconsiderada, agilizando ainda mais o trâmite processual.

Essa modificação deriva do Projeto de Lei 4563/21, proposto pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MT) e que recebeu parecer favorável do deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA). O projeto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e é visto como uma conquista significativa para a comunidade jurídica, que há muito tempo pleiteava por uma resolução que eliminasse esses obstáculos burocráticos.

A simplificação trazida por essa lei é de grande importância para o sistema judiciário como um todo. Sem a necessidade de comprovação imediata dos feriados locais, o tempo gasto na tramitação dos recursos pode ser consideravelmente reduzido. Essa medida visa, principalmente, a celeridade e eficiência jurídicas, beneficiando tanto os advogados quanto os jurisdicionados.

A aprovação da Lei 14.939/24 demonstra uma sensibilidade do Legislativo às necessidades práticas do sistema judicial e reforça o compromisso com a melhoria contínua dos processos legais no Brasil. À medida que o país busca modernizar e agilizar seu sistema jurídico, medidas como essa se tornam essenciais para garantir a eficiência e a justiça no processamento dos recursos judiciais.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados