A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados acaba de aprovar um projeto significativo que poderá alterar a forma como os municípios lidam com os dados demográficos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A proposta permite que as prefeituras solicitem uma recontagem da população caso discordem dos números apresentados pelo órgão. No entanto, é importante notar que o custo dessa nova apuração deverá ser arcado pelo próprio município.
Os resultados provenientes desse novo levantamento terão um impacto direto na composição dos dados oficiais de população, influenciando, por exemplo, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Este fundo é uma das principais fontes de recursos para muitas prefeituras e é distribuído com base nas estimativas populacionais. Com a nova medida, a precisão desses números passa a ser ainda mais crucial.
O texto aprovado na comissão é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 263/23, de autoria do deputado Gabriel Nunes (PSD-BA). Segundo Nunes, o propósito da proposta é oferecer uma forma de “contraditório” para os municípios cuja população tenha sido estimada para baixo, gerando um impacto nas finanças locais.
Uma das inovações propostas pelo PLP 263/23 é a criação de comitês municipais de acompanhamento dos censos demográficos. Esses comitês terão a responsabilidade de fornecer informações adicionais aos agentes do IBGE e solicitar novas visitas a residências onde existam divergências nos dados coletados. A proposta também inclui a obrigatoriedade de órgãos públicos e concessionárias de serviços compartilharem suas bases de dados, ampliando assim a abrangência e a precisão das informações coletadas.
O texto especifica que todo o procedimento deve seguir rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a privacidade e segurança das informações dos cidadãos. Como salientou o relator Gilson Daniel, isso se aplica, por exemplo, às concessionárias de energia elétrica e água, que deverão reportar o consumo regular dos imóveis listados pelo IBGE.
Além disso, a proposta incorpora o uso de cadastros do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos agentes comunitários de saúde para auxiliar na elaboração dos censos demográficos. Essa integração de bases de dados e a utilização de informações de empresas concessionárias de serviços essenciais como água, energia e telefonia poderão tornar o levantamento mais preciso e abrangente.
No que diz respeito a implicações fiscais, o projeto estabelece que os municípios em que a recontagem populacional indicar uma queda deverão elaborar um plano de ajustamento fiscal com medidas de redução de despesas, a ser implementado ao longo de dez anos. Prefeitos que decidirem não seguir essas medidas terão de apresentar uma justificativa formal à Câmara de Vereadores para aprovação.
O texto encaminhado agora será submetido às comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, se aprovado, será enviado ao Senado para apreciação.
A iniciativa de recontagem demográfica representa um passo significativo na busca por maior transparência e precisão nos dados utilizados para a distribuição de recursos públicos, e poderá trazer mudanças substanciais na gestão municipal e na alocação de recursos financeiros.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
