Proposta de Lei Inovadora Busca Redefinir Políticas de Cuidados no Brasil

A nova proposta de lei 2762/24, introduzida pelo Poder Executivo, sugere a criação da Política Nacional de Cuidados, atualmente sob análise na Câmara dos Deputados. Este projeto é uma iniciativa colaborativa, desenvolvida conjuntamente pelos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; das Mulheres; e dos Direitos Humanos e Cidadania. O avanço da proposta contou ainda com a participação de 17 outros ministérios, além de representantes estaduais, municipais e acadêmicos.

O projeto ambiciona conceituar e regulamentar o cuidado, definindo-o como o trabalho necessário para a produção de bens e serviços essenciais à vida, à sociedade e à economia, além de garantir o bem-estar das pessoas. Os principais públicos beneficiários incluem crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência que requerem assistência para atividades diárias, e trabalhadores do setor de cuidados, sejam remunerados ou não.

Uma das grandes inovações dessa proposta é o reconhecimento da corresponsabilização social e de gênero nas tarefas de cuidado. Historicamente, as famílias, e especialmente as mulheres, têm carregado desproporcionalmente o fardo dessa responsabilidade. A justificativa do projeto salienta essa desigualdade e destaca a necessidade de redistribuição e valorização do trabalho não remunerado, frequentemente realizado por mulheres.

A nova política proposta inclui diretrizes para que o Estado, compreendido como a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, assume uma corresponsabilidade com as famílias, o setor privado e a sociedade civil. Historicamente, a atuação estatal nesta área tem sido apenas subsidiária.

De acordo com o projeto, o governo federal deverá periodicamente elaborar um Plano Nacional de Cuidados, contendo ações, metas, indicadores e instrumentos, com um plano de vigência e revisão bem definidos. Este plano será implementado de forma descentralizada e articulada, contando com a colaboração de todos os entes federados. Convênios poderão ser celebrados com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos específicos.

O financiamento da Política Nacional de Cuidados virá de dotações orçamentárias do Orçamento Geral da União, recursos estaduais, distritais e municipais, além de doações.

Dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-c) do IBGE revelam um desequilíbrio significativo no tempo dedicado aos cuidados domésticos. Em 2022, as mulheres gastavam, em média, 21,3 horas semanais nessas atividades, enquanto os homens dedicavam apenas 11,7 horas. A situação é ainda mais pesada para as mulheres pobres e negras, que enfrentam maiores desafios e menos acesso a serviços de cuidado.

A sobrecarga de trabalho não remunerado tem graves consequências. Em 2021, a Pnad-c apontou que 30% das mulheres em idade ativa não procuravam emprego devido a responsabilidades domésticas, comparado a apenas 2% dos homens. Este cenário é mais acentuado entre as mulheres negras (32%) em relação às brancas (26,7%).

A realidade de dedicar tanto tempo aos cuidados impede as mulheres de progredir em suas trajetórias educacionais e profissionais, afetando suas oportunidades de inserção no mercado de trabalho e na vida pública. Este fenômeno perpetua a pobreza e as desigualdades sociais.

O envelhecimento da população brasileira contribui ainda mais para o que está sendo chamado de crise dos cuidados. Projeções indicam que a população acima dos 60 anos duplicará nos próximos 20 anos, e a faixa de 80 anos ou mais triplicará no mesmo período, tornando insustentável a atual organização dos cuidados.

Enquanto a proposta aguarda distribuição às comissões pela Mesa Diretora, já existe na Câmara outro projeto com objetivo semelhante: o Projeto de Lei 5791/19, da deputada licenciada Leandre (PR), que também visa instituir a Política Nacional do Cuidado. Se aprovada, a nova lei representará um passo significativo rumo a uma sociedade mais justa e igualitária em termos de responsabilidades e cuidados.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados