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Medidas emergenciais protegem turismo e cultura no Rio Grande do Sul após calamidade

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Nesta segunda-feira, 8 de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.917/2024, que estabelece medidas emergenciais para os setores de turismo e cultura do Rio Grande do Sul. Aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a lei visa mitigar os impactos das recentes chuvas e enchentes que abalaram o estado, afetando diretamente essas áreas.

Originada do Projeto de Lei 1564/24, apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a medida passou por alterações sugeridas por outros parlamentares e foram aceitas pela relatora no Plenário da Câmara, deputada Reginete Bispo (PT-RS). Com as novas disposições, a lei traz alívio para prestadores de serviços e empresas, bem como para consumidores, em relação a adiamentos e cancelamentos de eventos entre 27 de abril de 2024 e até 12 meses após o término do estado de calamidade.

A legislação determina que, em casos de adiamentos ou cancelamentos, os fornecedores de serviços ou empresas devem oferecer três opções aos consumidores: remarcação dos serviços e eventos, disponibilização de crédito para uso futuro ou reembolso dos valores pagos. É importante notar que o reembolso só será obrigatório se a remarcação ou crédito não puderem ser oferecidos.

Essas alternativas devem ser disponibilizadas sem qualquer custo adicional, taxa ou multa para o consumidor. Contudo, essa obrigação cessa se o consumidor não fizer a solicitação no prazo de até 120 dias após o término do decreto que reconheceu o estado de calamidade, previsto para 31 de dezembro de 2024.

Em relação à disponibilização de crédito, o consumidor poderá utilizá-lo até 31 de dezembro de 2025. Já os reembolsos deverão ser realizados no prazo de até seis meses após o fim do decreto. As regras se aplicam também a cinemas, teatros, plataformas digitais de venda de ingressos e uma ampla gama de serviços culturais e turísticos definidos pela Política Nacional do Turismo, tais como hospedagens, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos.

Além disso, a lei aborda a situação de artistas, palestrantes e outros profissionais envolvidos em eventos afetados, como shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas. Esses profissionais não serão obrigados a reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento adiado seja remarcado para até seis meses após 31 de dezembro de 2024.

Por fim, a lei esclarece que os cancelamentos ou adiamentos decorrentes dessa situação de calamidade são considerados casos fortuitos ou de força maior. Portanto, não darão direito a reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição de penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Com essas medidas, a Lei 14.917/2024 busca equilibrar os interesses dos consumidores e dos prestadores de serviço, trazendo uma rede de segurança para um setor severamente atingido pelas intempéries climáticas no Rio Grande do Sul.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados

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