Contagem de Prazos Processuais em Dias Úteis é Proposta na Câmara dos Deputados
Em uma tentativa de harmonização das normas jurídicas e de proporcionar maior clareza nas práticas advocatícias, o deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO) apresentou o Projeto de Lei 1821/24, que propõe uma alteração significativa no Código de Processo Penal. A nova legislação visa a contagem dos prazos processuais exclusivamente em dias úteis, seguindo o exemplo do já estabelecido Código de Processo Civil. A proposta está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código de Processo Civil estipula que os prazos processuais sejam contados em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados do cômputo. Em contrapartida, a legislação penal ainda adota a contagem em dias corridos, o que inclui fins de semana e feriados. A divergência entre os dois códigos gera um cenário confuso para os advogados, que precisam navegar por regras diferentes dependendo da área em que atuam.
"Essa disparidade tem causado muitos transtornos e confusões entre os advogados, que muitas vezes se deparam com prejuízos devido à variação na contagem dos prazos. A proposta de unificar as regras visa proporcionar um entendimento mais claro e preciso para os profissionais que atuam tanto na esfera cível quanto na penal", explicou Alexandre Guimarães.
Além de alterar a contagem de prazos para dias úteis, a proposta também sugere a revogação de um dispositivo do Código de Processo Penal que permite a prorrogação dos prazos que terminam em domingos ou feriados para o primeiro dia útil seguinte. Para Guimarães, essa regra se torna redundante se a contagem de prazos em dias úteis for adotada.
O próximo passo para o Projeto de Lei 1821/24 é sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovada pela CCJ, a matéria passará por votação na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado. A tramitação e aprovação desse projeto podem representar um marco de simplificação e modernização das práticas jurídicas no Brasil, facilitando a vida dos advogados e garantindo maior eficiência nos processos judiciais.
O debate sobre a unificação na contagem dos prazos processuais é um reflexo das constantes evoluções pelas quais o sistema jurídico brasileiro passa. A proposta de Guimarães é um passo significativo para reduzir a discrepância entre as legislações cível e penal, trazendo uma uniformidade há muito esperada pelos profissionais do direito.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
