O Projeto de Lei n° 1729/24, atualmente em análise pela Câmara dos Deputados, visa oferecer uma importante medida de assistência aos cidadãos afetados por desastres naturais. A proposta prevê a emissão gratuita da segunda via de documentos pessoais e de propriedade que tenham sido perdidos ou destruídos em consequência de tais desastres. Entre os documentos que poderão ser reemitidos gratuitamente estão o Registro Civil (RG), o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), certidões de nascimento, casamento e óbito, além de documentos relacionados à propriedade de imóveis.

O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que justifica a medida como uma questão de cidadania. Segundo Tonietto, “Em decorrência dos últimos desastres climáticos, muitas famílias em diversas regiões perderam entes queridos de forma trágica e também seus lares e todos os demais pertences, incluindo documentos de grande importância.” A parlamentar destaca que a gratuidade para a emissão da segunda via desses documentos pode representar um alívio significativo para os cidadãos já sobrecarregados pela perda material e emocional ocasionada por desastres naturais.

A nova legislação propõe uma alteração na Lei de Registros Públicos. Para ser elegível ao benefício, o cidadão deve comprovar residência na área declarada em situação de emergência ou calamidade pública e realizar o pedido no prazo de até 90 dias após o evento. Dessa maneira, a iniciativa busca proporcionar uma resposta rápida e prática para as vítimas de eventos climáticos extremos, possibilitando que retomem suas vidas com maior celeridade e menos obstáculos burocráticos.

O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise terá caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado pelas comissões, o texto pode ser enviado diretamente ao Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta da deputada Tonietto sublinha a urgência de respostas institucionais eficazes frente às consequências devastadoras dos desastres naturais. Com os recentes episódios de enchentes, deslizamentos e outras catástrofes climáticas no Brasil, a aprovação dessa lei pode representar um avanço significativo na proteção e assistência às famílias afetadas, facilitando o processo de recuperação e reconstrução de vidas atingidas por tais tragédias.

Essa iniciativa legislativa não apenas aliviará parte dos entraves burocráticos enfrentados por essas vítimas, mas também reforçará a importância de políticas públicas que estejam prontas para atuar em momentos de crise, fomentando uma sociedade mais justa e solidária.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados