No dia 7 de agosto de 2024, teve início uma discussão na Câmara dos Deputados acerca do Projeto de Lei 1283/24, que visa assegurar a gratuidade da justiça para as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A proposta, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), busca modificar o Código de Processo Civil para ampliar o acesso ao Judiciário para cidadãos de baixa renda.

O atual Código de Processo Civil já garante a gratuidade para pessoas, nacionais ou estrangeiras, que comprovem não ter recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Esse benefício inclui custas judiciais e cartoriais, despesas com publicações na imprensa oficial, bem como honorários de advogados e peritos. Entretanto, a realidade mostra que algumas decisões judiciais têm negado essa gratuidade a cidadãos inscritos no CadÚnico, por entenderem que a inscrição no cadastro não é prova suficiente de insuficiência de recursos.

Maria do Rosário, ao apresentar o projeto, destacou a importância de assegurar um amplo acesso ao Judiciário para os mais vulneráveis da sociedade. Ela criticou a jurisprudência que tem negado a concessão da assistência judiciária gratuita para esses inscritos, ressaltando o impacto negativo dessas decisões na cidadania. “Essas decisões repercutem de maneira negativa na cidadania, pois muitos cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica acabam desistindo de buscar seus direitos ao descobrirem que precisam desembolsar valores para ingressar em juízo”, argumentou a deputada.

O Projeto de Lei 1283/24 ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas comissões, o projeto seguirá para o Senado antes de se tornar lei.

A expectativa é que a aprovação desse projeto venha a corrigir uma injustiça que vem sendo praticada contra os cidadãos de baixa renda, garantindo-lhes acesso efetivo à justiça, independentemente de sua capacidade financeira. Além disso, a medida poderá representar um avanço significativo na luta contra a desigualdade e em prol dos direitos humanos, ao assegurar que todos, independentemente da condição econômica, possam ter seus direitos defendidos e protegidos no Judiciário. A iniciativa de Maria do Rosário reflete um compromisso com a inclusão social e a promoção da justiça para todos.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados