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A Procuradoria Geral do Município de Maceió entrou com uma ação contra o Governo de Alagoas junto à Vara Cível da Fazenda Pública para cobrar uma dívida de R$ 27 milhões em recursos para a saúde. A Prefeitura reclama de atrasos desde 2018.

“Considerando que a Constituição Federal traz a saúde como direito fundamental e de todos e dever do Estado, eis que se enquadra perfeitamente como interesse difuso e /ou coletivo, sendo cabível a propositura da presente ação a fim de reclamar os danos sofridos”, afirma a Procuradoria na Ação Cível Publica.

Não é só a Prefeitura de Maceió que cobra dinheiro atrasado do Governo alagoano. Na quarta-feira, dia 31, um sindicato de hospitais privados publicou nota para se queixar de atrasos de até dez meses em repasses e sugeriu que pode haver colapso no atendimento pelo SUS.

O destino dos repasses, que deveriam ter sido feitos ao Fundo Municipal de Saúde, é o custeio de programas de saúde, tratamentos e atendimento a pessoas com câncer, manutenção das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), compra de medicamentos de uso controlado e ações da vigilância em saúde (INVIG).

Fonte: Istoe.com.br