Na última quinta-feira (15), um pedido significativo foi submetido pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, juntamente com dez partidos políticos – incluindo PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, Solidariedade e PT. O documento solicita a suspensão das decisões monocráticas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que interromperam a execução das emendas impositivas, as quais destinam recursos financeiros a estados e municípios. Para este ano, tais emendas totalizam um montante impressionante de R$ 8,2 bilhões.
Contudo, na madrugada de sexta-feira (16), o presidente do STF, Roberto Barroso, rejeitou o pedido interposto pelo Congresso Nacional. Em sua decisão, Barroso argumentou que “não se justifica a atuação monocrática desta presidência para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal.”
A decisão de Barroso foi recebida com descontentamento por parte do Congresso, que, através de uma nota divulgada pela Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados, expressou sua insatisfação. Segundo o comunicado, Câmara e Senado, apoiados pelos partidos, questionam tanto a legalidade quanto a constitucionalidade dos atos de Flávio Dino. “Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu quatro emendas constitucionais que estavam em vigor há quase 10 anos, aprovadas por três legislaturas distintas”, destaca a nota. A mensagem ainda pontua que essas decisões trazem danos significativos à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violarem a separação de poderes.
O pedido de suspensão de liminar visa diretamente as decisões monocráticas tomadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7688, 7695 e 7697, além da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, todas sob a responsabilidade do ministro Flávio Dino. O Congresso argumenta que essas decisões foram proferidas sem qualquer urgência que justificasse uma análise isolada e não colegiada. Além disso, a decisão de Dino alcançou não apenas as chamadas “emendas PIX”, mas também as “Emendas de Comissão – RP8” e as Emendas Individuais Impositivas, que não haviam sido apontadas anteriormente como problemáticas.
De acordo com as advocacias da Câmara e do Senado, tais decisões resultam em prejuízos irreparáveis para a administração pública, quebrando o equilíbrio entre os três poderes e paralisando políticas públicas essenciais. A postura adotada pelo ministro Flávio Dino é interpretada como um ato de controle sobre a Administração Pública e o Poder Legislativo, prejudicando diretamente o interesse público ao congelar projetos importantes para a sociedade.
O documento submetido ao STF é assinado pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, junto aos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade. Todos reforçam o apelo por uma suspensão imediata das liminares, argumentando que o presidente do Supremo possui a autoridade e a legitimidade constitucional para tomar tal medida, especialmente em casos de manifesto interesse público ou ilegitimidade flagrante.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
