No dia 15 de outubro de 2024, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar uma proposta legislativa que visa estender a licença-maternidade e o salário-maternidade em casos de complicações relacionadas ao parto que resultem em internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por mais de duas semanas. A iniciativa, de autoria da senadora Damares Alves, do partido Republicanos-DF, permite a ampliação dos benefícios em até 120 dias.
Segundo o Projeto de Lei 386/23, durante todo o período de internação e por um adicional de 120 dias após a alta hospitalar, a mãe terá direito ao salário-maternidade. Importante salientar que esse período será ajustado para descontar quaisquer dias de benefício usufruídos antes do parto. Similarmente, a licença-maternidade também poderá ser prolongada, seguindo os mesmos princípios de ajuste pelo tempo já gozado antes da alta.
Esta proposta busca modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social. Com parecer positivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto avança no sentido de fortalecer os direitos trabalhistas, promovendo uma proteção mais robusta à maternidade, à infância e à vida familiar, enquanto facilita a reintegração da mulher ao mercado de trabalho. A relatora enfatizou que, em alinhamento com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a licença-maternidade e o salário correspondente devem ter início a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe, favorecendo amplamente as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A aprovação desse projeto ocorre em um momento em que a legislação atual já estabelece direitos basilares para trabalhadoras gestantes, garantindo licença de 120 dias, com garantia de emprego e remuneração, uma base que agora é potencializada com essa iniciativa. No entanto, a proposta destaca a necessidade de adaptação nos casos em que a saúde da mãe ou do recém-nascido requer cuidados hospitalares prolongados, evitando que a mãe tenha que retornar ao trabalho enquanto ainda lida com a hospitalização.
Após a aprovação na Comissão, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para avaliações adicionais nas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se não houver emendas dos deputados, o próximo destino será o gabinete presidencial para sanção, já que o Senado já conferiu seu aval ao texto. A expectativa é que esta medida amplie e reforce os direitos das mães no país, permitindo que possam dedicar tempo e atenção às suas famílias sem comprometer suas condições de trabalho.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
