Projeto de Lei Visa Regulamentar Locação de Imóveis por Aplicativos em Condomínios

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou recentemente à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2795/24, que visa garantir a livre locação de imóveis residenciais para temporada por meio de aplicativos, a menos que haja proibição expressa por parte do condomínio. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, inclui essa medida na Lei do Inquilinato, um marco regulatório importante para as relações de aluguel de imóveis no Brasil.

Donizette justificou a necessidade do projeto argumentando que, embora a legislação vigente já permita a locação de imóveis por temporada, a ascensão das plataformas digitais de aluguel temporário tem gerado debates intensos e uma série de dúvidas tanto jurídicas quanto operacionais. “Há inúmeras questões sobre a intermediação por provedores de aplicativos e a obrigatoriedade de autorização pelos condomínios”, salientou o deputado. "Proibir locações exclusivamente por meio de aplicativos não resolve o problema, pois danos à propriedade também podem ocorrer em aluguéis feitos por outros meios, como corretores locais", acrescentou.

Um dos pontos de destaque do projeto é a responsabilidade do locador pelos danos ocasionados por inquilinos que temporariamente ocupem a propriedade ou as áreas comuns do condomínio. Isso visa colocar uma responsabilidade clara e inequívoca sobre quem aluga o imóvel, trazendo mais segurança para todos os envolvidos no processo. Outra questão regulamentada pelo projeto é que o proprietário do imóvel não será obrigado a se registrar no Ministério do Turismo como prestador de serviço turístico, mesmo que ofereça o imóvel para locação por aplicativos.

Jonas Donizette destacou ainda a importância econômica dessas plataformas digitais. "A economia digital movimenta bilhões de dólares e garante o sustento de inúmeras famílias. Ela é uma força crescente no nosso Produto Interno Bruto (PIB)", afirmou. Para ele, "regulamentar a atividade, em vez de proibi-la, é fundamental. Os provedores de aplicativos só aumentam a segurança e a comodidade do processo de locação."

Os próximos passos do projeto envolvem sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto será então submetido ao Senado. Segundo o procedimento legislativo, a proposta precisa passar por todas essas etapas para se tornar lei, garantindo assim a regulamentação de um setor cada vez mais relevante na economia brasileira.

Esta iniciativa reflete um esforço legislativo para equilibrar os interesses econômicos e sociais relacionados à locação de imóveis por temporada, um tema que vem ganhando importância em um mundo cada vez mais interconectado digitalmente.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados