Em 19 de julho de 2024, às 11:42, surgiu uma proposta na Câmara dos Deputados que pode mudar significativamente a forma de contratação de trabalhadores brasileiros em navios de cruzeiro internacionais. O Projeto de Lei 1252/24 tem como principal objetivo esclarecer que a contratação desses profissionais através de agências de recrutamento brasileiras, para trabalhar em águas internacionais, não constitui vínculo empregatício conforme as leis trabalhistas brasileiras.

A proposta, atualmente sob análise na Câmara, visa incluir essa medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei 7.064/82, que regulamenta a prestação de serviços no exterior por trabalhadores brasileiros. O responsável pela apresentação do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP), argumenta que a medida é crucial para evitar que milhares de brasileiros percam ou deixem de ter acesso a empregos em navios de cruzeiro internacionais. Segundo Kataguiri, a obrigatoriedade de seguir a legislação trabalhista brasileira nesses casos poderia resultar em uma significativa restrição de vagas para trabalhadores nacionais.

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em setembro acentuou a questão ao determinar que as empresas de cruzeiros devem seguir as normas trabalhistas brasileiras na contratação de brasileiros, independente de o navio operar em águas nacionais ou internacionais. Kataguiri alerta que essa decisão pode complicar a gestão dos contratos, gerando desvantagens imediatas para os brasileiros, caso o regime de contratações e direitos diverja substancialmente dos aplicáveis a trabalhadores de outras nacionalidades.

O deputado destaca relatos de trabalhadores brasileiros que, em consequência dessa decisão do TST, já enfrentam demissões e a perda de oportunidades de trabalho. Ele vê a decisão do tribunal como um movimento na contramão da tendência mundial, que é, segundo ele, de flexibilizar legislações trabalhistas para facilitar contratações e promover a competitividade no mercado de trabalho global.

No que diz respeito à tramitação, o Projeto de Lei 1252/24 será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Trabalho e de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Essa iniciativa legislativa acende um debate crucial sobre a adequação das leis trabalhistas brasileiras frente às dinâmicas do mercado de trabalho global, especialmente em setores com características tão específicas como o de cruzeiros marítimos. A posição do deputado Kim Kataguiri reflete um esforço significativo para adaptar a legislação brasileira às realidades e desafios contemporâneos enfrentados por trabalhadores em contextos internacionais.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados