Na manhã de hoje, 30 de setembro de 2024, um importante debate voltou à tona no cenário político brasileiro. O Projeto de Lei 2239/24, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), visa revogar uma medida legal histórica que, até hoje, tem provocações significativas à justiça e ao respeito aos direitos humanos no país.
O Decreto-Lei 4.166/42, sancionado pelo então presidente Getúlio Vargas durante a Segunda Guerra Mundial, permitia que o governo brasileiro se apropriasse de bens e direitos pertencentes a indivíduos de ascendência alemã, japonesa e italiana. Este decreto foi uma estratégia do governo para responsabilizar esses cidadãos pelos atos cometidos pelos países do Eixo (Alemanha, Itália e Japão) durante o conflito global. Vale lembrar que, na época, os Aliados eram compostos por países como França, Inglaterra, EUA e, posteriormente, a URSS.
O deputado Kim Kataguiri, em sua justificativa para a revogação desse decreto, destacou a importância simbólica da medida. Ele afirma que tal passo reafirma o compromisso do Brasil com os valores de justiça, igualdade e respeito aos direitos humanos, que são pilares da Constituição vigente. Kataguiri enfatiza que os indivíduos de ascendência alemã, japonesa e italiana, bem como seus descendentes, não tinham qualquer influência nas ações políticas e militares dos regimes de seus países de origem durante a guerra.
Ao longo dos anos, diversos imóveis e bens confiscados foram devolvidos aos seus proprietários ou seus descendentes. Em 1946, por exemplo, um decreto do então presidente Eurico Gaspar Dutra já havia restituído os bens de cidadãos italianos. Outros bens pertencentes a alemães e japoneses foram devolvidos de forma gradativa com o passar do tempo. Um caso emblemático foi a devolução, em 18 de junho de 2018, de um prédio escolar japonês em Santos (SP) à Associação Japonesa de Santos, durante as comemorações dos 110 anos da imigração japonesa ao Brasil. Contudo, bens que não foram reclamados acabaram sendo incorporados ao patrimônio da União.
Kataguiri destaca ainda a contribuição significativa de imigrantes alemães, japoneses e italianos para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil. Ele reforça que muitos desses imigrantes chegaram ao país em busca de uma nova vida, e o reconhecimento desse fato é vital para a justiça histórica.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será submetido à análise das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
A medida propõe um ajuste necessário e tardio às injustiças históricas sofridas por muitas famílias e promete ser um marco no reconhecimento da importância dos direitos humanos e da justiça no Brasil contemporâneo.
Reportagem de Luiz Gustavo Xavier, edição de Natalia Doederlein.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
