No dia 3 de dezembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar um projeto de lei que amplia os direitos das pessoas com transtornos mentais, incluindo-as formalmente na categoria de pessoas com deficiência. A aprovação foi recomendada pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), que ofereceu um substitutivo ao Projeto de Lei 4918/19 apresentado originalmente pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O projeto agora segue para deliberação no Plenário, marcando um avanço significativo na defesa dos direitos desta parcela da população.

Este projeto de lei, ao reconhecer os indivíduos com transtornos mentais como pessoas com deficiência após uma avaliação psicossocial, busca garantir que eles tenham uma participação plena e eficaz na sociedade. Esta definição reconhece que impedimentos de longa duração, combinados com barreiras sociais, podem obstruir a inclusão plena dessas pessoas, exigindo, portanto, apoio legal e social.

O texto prevê alterações na Lei da Reforma Psiquiátrica para assegurar mais direitos a essas pessoas, particularmente no que diz respeito ao mercado de trabalho. Estabelece que elas devem ter direito a exercer atividades profissionais, serem incluídas em políticas de reserva de vagas em empresas tanto públicas quanto privadas, e usufruírem de igualdade de oportunidades de emprego. Além disso, a proposta protege essas pessoas da demissão por motivos relacionados exclusivamente ao seu transtorno mental, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo.

Outro aspecto essencial do projeto é a garantia de tratamento digno e humanitário durante internações, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade humana. Caso ocorra descumprimento dessas normas, gestores ou responsáveis por instituições hospitalares poderão enfrentar consequências nas esferas civil, administrativa e criminal.

As aprovações coincidiram simbolicamente com o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, uma data que visa à promoção dos direitos e do bem-estar dessas pessoas em todas as esferas da sociedade. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) destacou a importância dessas medidas, enfatizando a necessidade de políticas públicas que realmente reconheçam e valorizem pessoas com deficiência, proporcionando a elas uma vida com mais autonomia e igualdade de condições. Segundo ele, essas ações são cruciais para superar o desamparo e a desvalorização que muitas pessoas com deficiência, especialmente aquelas em situação social vulnerável, enfrentam diariamente.

A iniciativa reforça o compromisso do Legislativo em trabalhar continuamente para transformar a realidade das pessoas com deficiência no Brasil, enfatizando sua integração e reconhecimento na sociedade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados