Na tarde desta quinta-feira, 5 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados foi palco de intensos debates sobre a condução do inquérito das fake news realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Juristas e especialistas jurídicos foram convidados para discutir a extensão e as implicações desse inquérito, instaurado em março de 2019. Este inquérito tem como objetivo investigar alegações de notícias falsas, denunciações caluniosas, ameaças e violações de direitos autorais que possam configurar crimes de calúnia, difamação e injúria contra membros do STF e seus familiares, com a supervisão do ministro Alexandre de Moraes.

A deputada Julia Zanatta, representante do Partido Liberal de Santa Catarina, tem se destacado na crítica ao inquérito. Segundo a deputada, a forma como o STF concentra as funções de investigar, acusar e julgar em um único processo representa uma transgressão ao devido processo legal e aos princípios de separação de Poderes. “Estamos vendo alvos sendo mantidos sob acusações nebulosas, enquanto a censura prévia e o bloqueio de redes sociais sufocam críticas legítimas”, afirmou Zanatta. Para ela, essas práticas não combatem efetivamente a desinformação, mas sim a multiplicam, ao reprimir o debate e a transparência.

Durante a audiência, o renomado jurista Ives Gandra Martins defendeu a liberdade de expressão como um pilar essencial da democracia. De acordo com ele, qualquer controle sobre o conteúdo divulgado deve ocorrer somente após a sua publicação. “É crucial que não digamos ao cidadão o que ele deve pensar previamente. Caso ocorra abuso, ele poderá ser penalizado posteriormente”, explicou Gandra. Ele ressaltou ainda que a liberdade de manifestação de pensamento está garantida pela constituição, que proíbe o anonimato e assegura o direito de resposta e indenização por danos morais.

Outro participante do debate, André Marsiglia, advogado e professor, expressou preocupações em relação à duração do inquérito, que já se estende por cinco anos sem previsão de encerramento. Marsiglia questionou a legitimidade do inquérito, argumentando que “uma investigação é um meio e não um fim em si mesma, não há como se estender indefinidamente”.

A ausência de representantes da base governista e de juristas com opiniões contrárias à predominante na audiência foi notável, sugerindo uma falta de diversidade de perspectivas no debate em questão. Esse cenário levanta questões sobre a pluralidade e a abrangência das discussões que são essenciais para um ambiente democrático de diálogo.

A audiência evidenciou uma crescente tensão entre o Legislativo e o Judiciário sobre a extensão dos poderes do STF e os limites das investigações em curso, refletindo preocupações que ressoam tanto no âmbito político quanto jurídico do Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados