Entrou em vigor nesta quinta-feira, 19 de setembro de 2024, a Lei 14.976, que provocou mudanças significativas nos procedimentos dos juizados de pequenas causas. Com a nova legislação, a necessidade de uma norma específica para regular as competências desses juizados, anteriormente descrita no Código de Processo Civil, foi eliminada. A partir de agora, a Lei 9.099/95 passa a embasar a atuação desses órgãos, conferindo-lhes a responsabilidade pela conciliação, processamento e julgamento das ações cíveis de menor complexidade, desde que envolvam valores até 40 salários mínimos.
Essa alteração é vista como um passo importante na simplificação e agilidade do sistema judiciário, que frequentemente enfrenta críticas pela sua morosidade. A Lei 9.099/95, agora reforçada, abrange um amplo espectro de litígios do dia a dia, sendo frequentes as ações relacionadas a acidentes de trânsito, cobranças de aluguel, e disputas de condomínio. Essas questões que afetam diretamente a vida cotidiana dos cidadãos poderão ser resolvidas de maneira mais célere e eficiente.
A nova legislação não enfrentou quaisquer obstáculos na sua sanção, recebendo o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem vetos. Originada no projeto de lei 8728/17, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposição foi amplamente discutida e aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Na fase de tramitação na Câmara, o projeto teve como relator o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), cuja análise criteriosa contribuiu para a recepção positiva do texto.
O cenário jurídico brasileiro, com essa mudança, se alinha às necessidades de modernização e eficiência buscadas há tempos pela sociedade. A intenção é que a justiça se torne mais acessível e menos burocrática, sobretudo em casos que impactam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos. Com a Lei 14.976/24, espera-se uma nova dinâmica nos juizados de pequenas causas, favorecendo uma resolução de conflitos mais rápida e eficiente.
A implementação dessa lei marca um momento importante para a justiça cível no Brasil, pois reafirma o compromisso do legislativo e do executivo em aprimorar o sistema judiciário, tornando-o mais justo e acessível para todos. Especialistas e juristas aguardam com expectativas os efeitos desse novo marco legal, esperando que ele contribua significativamente para a melhoria da prestação de serviços judiciários no país.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
