Proposta de Isenção de Contribuição Previdenciária em Demolições de Residências Familiares Avança na Câmara dos Deputados
No último dia 28 de agosto de 2024, a Câmara dos Deputados começou a analisar uma proposta que pode trazer significativas mudanças na contribuição previdenciária relacionada à demolição de residências familiares. Apresentado pelo deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), o Projeto de Lei 1407/24 propõe a isenção dessa contribuição para casos específicos de demolição, desde que a residência seja destinada ao uso próprio e que a obra seja realizada sem a contratação de mão de obra externa.
O projeto visa alterar a Lei Orgânica da Seguridade Social, datada de 24 de julho de 1991, para incluir essa nova exceção de isenção. A principal justificativa do deputado Luciano Azevedo é o tratamento equitativo entre a construção e a demolição de residências. Atualmente, quando um cidadão constrói sua própria casa sem contratar profissionais, ele está isento da contribuição previdenciária. No entanto, essa isenção não se aplica à demolição, criando uma disparidade que o parlamentar considera injusta.
“O princípio da legalidade administrativa, garantido pela Constituição Federal, estabelece que o administrador público só pode agir conforme previsto em lei. Dessa forma, a contribuição à seguridade social vem sendo indevidamente cobrada em casos de demolição, uma vez que não há previsão legal específica para isenção. Esta proposta visa corrigir essa situação, evitando a cobrança indevida e garantindo que os cidadãos sejam tratados com equidade em ambos os processos – construção e demolição,” argumentou Azevedo.
O Projeto de Lei 1407/24 será analisado de forma conclusiva por diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado por essas comissões, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara. Em caso de aprovação, a proposta ainda precisa passar pelo crivo do Senado Federal antes de ser sancionada e transformada em lei.
A iniciativa tem gerado discussões relevantes no ambiente legislativo, com diversos parlamentares e especialistas em direito previdenciário debatendo os méritos e possíveis impactos da nova regulamentação. Essa medida pode representar uma significativa economia para aqueles que optam por realizar a demolição de suas próprias residências sem recorrer a profissionais externos, além de promover uma atualização necessária na legislação vigente.
Enquanto isso, o setor de construção civil e os cidadãos que se enquadram na proposta aguardam ansiosamente pelos próximos passos da tramitação do projeto. Se bem-sucedida, essa alteração legislativa promoverá um ajuste importante nas normas de contribuição previdenciária, refletindo um avanço na aplicação do princípio da justiça e da equidade nas políticas públicas brasileiras.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
