No dia 22 de novembro de 2024, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ligada à Câmara dos Deputados, deu um importante passo ao aprovar um projeto de lei que visa isentar de impostos os produtos de tecnologia assistiva ou ajuda técnica destinados a pessoas com deficiência e àquelas com mobilidade reduzida. A iniciativa busca tornar mais acessível uma gama de equipamentos que são essenciais para promover autonomia e melhorar a qualidade de vida de cidadãos com algum tipo de deficiência.

Sob a relatoria do deputado Sargento Portugal, do partido Podemos do Rio de Janeiro, a proposta segue as diretrizes apresentadas inicialmente por Geninho Zuliani, ex-deputado por São Paulo, no Projeto de Lei 492/20. Ao defender a iniciativa, Sargento Portugal destacou a importância de tais produtos no sentido de garantir a igualdade de oportunidades e permitir o exercício pleno de direitos. Segundo o relator, a atual carga tributária sobre esses itens representa um obstáculo substancial para muitos indivíduos e famílias, tornando imperativo reduzir esses custos para fomentar inclusão.

A isenção proposta envolverá especificamente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II). No entanto, é importante observar que, conforme o substitutivo aprovado, a isenção de impostos em relação a produtos importados se aplicará apenas àqueles que não tenham similares nacionais, de modo a proteger a indústria interna enquanto promove a acessibilidade para os consumidores.

A lista de produtos que poderá ser contemplada pela isenção inclui equipamentos e tecnologias desenvolvidas para facilitar a vida de pessoas com deficiência visual, auditiva e surdez, assim como cadeiras de rodas motorizadas, adaptações veiculares, órteses e próteses.

O projeto agora avança para análise em outras comissões específicas, incluindo a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo um projeto que tramita em caráter conclusivo, ele dispensa deliberação no plenário da Câmara dos Deputados, mas ainda precisará ser adotado tanto pela Câmara quanto pelo Senado para, enfim, ser sancionado e transformado em lei. Assim, esta etapa marca um progresso significativo no caminho para melhores condições de vida para pessoas com deficiência, sinalizando o compromisso do legislativo com a inclusão e igualdade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados