Em um movimento significativo para promover a inclusão social e econômica de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), foi sancionada uma nova legislação no Brasil. A Lei 14.992, registrada oficialmente no Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2024, estabelece diretrizes para aumentar a contratação de indivíduos com TEA tanto na condição de empregados quanto de aprendizes. Esta medida foi respaldada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e busca fortalecer a participação dessa comunidade no mercado de trabalho, um setor onde a inclusão tem sido historicamente desafiadora.

De acordo com o artigo da lei, a União deverá consolidar a integração dos dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao Sistema Nacional do Emprego (Sine). Esta fusão visa simplificar a busca e a intermediação de oportunidades de emprego e de aprendizagem para pessoas com TEA. A iniciativa se concentra em abrir espaços para a contratação formal, contribuindo para a autonomia e a integração social dessas pessoas.

Além disso, a legislação estende a vigência de contratos de aprendizagem para um período de até dois anos, conforme estipulado pela Lei 10.097 de 2000. Esta extensão é vista como uma medida benéfica para fornecer experiência prática mais extensa e valiosa aos aprendizes, preparando-os melhor para o mercado de trabalho tradicional.

Para garantir a efetividade desta iniciativa, a implementação terá que aderir às normas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Isso significa que as entidades governamentais, tanto a nível federal quanto municipal, deverão assegurar que os ambientes de trabalho e os processos de seleção sejam acessíveis e inclusivos.

A participação dos municípios é encorajada por meio de adesão ao Sine, complementada por ações locais. A lei sugere a promoção de feiras de emprego e iniciativas que visem conscientizar empregadores sobre a importância e viabilidade da inclusão de pessoas com deficiência, não apenas com TEA, mas abrangendo um espectro mais amplo de necessidades especiais.

A origem desta nova legislação reside no Projeto de Lei 5813/23, proposto pela deputada Iza Arruda (MDB-PE) entre outros apoiadores. Após modificações feitas pelo Senado em agosto, o projeto foi aprovado definitivamente pela Câmara em setembro. Ao facilitar a integração de pessoas com TEA no mercado de trabalho, a lei representa um marco importante para a inclusão social no Brasil, abrindo novas oportunidades para uma parcela significativa da população que enfrenta exclusão e dificuldades sistêmicas.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados