Em um passo significativo para a promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou uma proposta inovadora que expande o acesso a credenciais de estacionamento preferencial para incluir esse grupo. O texto da proposta, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos, representante do PDT do Rio Grande do Sul, também elimina a necessidade de renovações para as credenciais destinadas a indivíduos com deficiências permanentes, simplificando e desburocratizando o processo para esses cidadãos.

A relatoria do projeto está a cargo da deputada Maria Rosas, dos Republicanos de São Paulo, que expressou pleno apoio à iniciativa. Ela destacou que essa inclusão está alinhada com a Lei 12.764, de 2012, que reconhece legalmente as pessoas com autismo como deficientes. Ao sustentar a correção da medida, Rosas salientou que a atribuição de validade indeterminada às credenciais evita a ineficiência administrativa e poupa os indivíduos de exames periódicos desnecessários. “É uma questão de justiça, já que o quadro clínico não tem perspectiva de mudança”, argumentou.

O projeto não apenas inova em termos de acessibilidade nas vagas de estacionamento, mas também incorpora elementos do Projeto de Lei 5056/23, que sugere a utilização de placas especiais nos veículos que transportam pessoas com autismo, no modelo das utilizadas por veículos oficiais. Contudo, Maria Rosas propôs uma solução alternativa, preferindo a padronização de avisos nas placas, conforme as diretrizes do Contran, similar ao que é aplicado para veículos de autoescolas e escolares. Essa abordagem visa facilitar a identificação, sem a necessidade de alterar fundamentalmente as placas de veículos.

O próximo passo para que essa proposta se torne lei envolve a análise decisiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ser implementada, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Essa etapa final será crucial para a consolidação de direitos e benefícios para as pessoas com TEA, refletindo um avanço significativo na legislação inclusiva brasileira.

A aprovação desse projeto representa um avanço notável no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, abordando de forma abrangente suas necessidades específicas em áreas do cotidiano, como o estacionamento, além de reafirmar o compromisso do legislativo com a inclusão social e a acessibilidade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados