No último dia 13 de novembro de 2024, um importante passo foi dado na Câmara dos Deputados em prol da defesa dos direitos das mulheres, com a aprovação de um projeto que dispensa vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de quaisquer despesas processuais que surgirem das ações penais contras os agressores. Esta decisão foi tomada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e seguiu orientação da relatora, deputada Professora Goreth, do PDT do Amapá. O texto do projeto adiciona de maneira explícita a situação das mulheres vítimas de violência aos casos em que a gratuidade processual é assegurada pelo Código de Processo Civil (CPC). Atualmente, essa legislação já garante esse direito a indivíduos ou entidades que comprovem insuficiência financeira, independendo de sua nacionalidade.

O ponto central do novo texto é a presunção de que a mulher vítima de violência não possui condições financeiras para arcar com honorários advocatícios e outros custos processuais, garantindo, assim, sua isenção de tais encargos. A relatora do projeto, Professora Goreth, destacou que muitas mulheres que passam pela situação de violência doméstica no Brasil enfrentam dificuldades financeiras significativas. Ela argumentou que estas dificuldades intensificam a vulnerabilidade já existente das mulheres agredidas, e que assegurar a gratuidade processual em situações onde a vítima é parte de uma ação penal é essencial.

Esse texto aprovado pela comissão é um substitutivo ao Projeto de Lei 6112/23, originalmente proposto pelo deputado Duda Ramos, do MDB de Roraima. O projeto inicial visava modificar um outro artigo do CPC, permitindo que as mulheres pudessem requisitar a gratuidade logo no início do processo judicial. A proposta segue seu trâmite em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que este projeto se torne lei, ele precisa obter a aprovação definitiva tanto na Câmara quanto no Senado. A aprovação preliminar deste projeto representa um alívio na luta das mulheres por justiça em casos de violência, facilitando seu acesso a um sistema jurídico muitas vezes oneroso e inacessível.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados