Comissão da Câmara dos Deputados Prioriza Reparações Socioeconômicas e Ambientais em Mariana

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados dedicada à Fiscalização dos Rompimentos de Barragens anunciou que a repactuação dos acordos de reparação socioeconômica e ambiental de Mariana (MG) será uma de suas principais prioridades neste segundo semestre de 2024. A catástrofe em questão, o colapso da Barragem do Fundão, operada pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, deixou um rastro de destruição ao provocar 19 mortes e severas consequências ambientais na bacia do rio Doce, em 5 de novembro de 2015.

Rogério Correia (PT-MG), coordenador da comissão, destacou que diversas recomendações foram encaminhadas à Advocacia Geral da União (AGU), aos governos de Minas Gerais e Espírito Santo, aos ministérios públicos e defensorias públicas dos dois estados, além do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Essas entidades são responsáveis pela repactuação dos acordos, os quais permanecem, em grande medida, não implementados.

"Encaminhamos quase 100 propostas às autoridades competentes. A maioria das questões não foi resolvida: os pescadores ainda não podem exercer sua atividade, a água continua contaminada e os rejeitos não foram adequadamente removidos. Muitas famílias ainda não tiveram suas moradias reconstruídas. Nossa intenção no segundo semestre é buscar um acordo justo para os atingidos", afirmou Correia.

As mineradoras chegaram a sinalizar um aporte de mais R$ 82 bilhões para reparações, mas a AGU e outras instituições públicas apresentaram uma contraproposta de R$ 109 bilhões em junho, sem contar os valores já destinados a Mariana.

Desde fevereiro de 2023, quando foi reinstalada, a comissão externa da Câmara dos Deputados aprovou 52 recomendações gerais para a repactuação dos acordos deste crime socioambiental. O relatório da comissão, elaborado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), defende a indenização calculada por instituições independentes, a criação de um Conselho de Participação Social para monitorar a repactuação, e a substituição dos Termos de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) pela obrigação de as mineradoras pagarem as ações de reparação.

Em junho, mais 22 recomendações foram aprovadas em um relatório da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), focadas nos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos afetados pela contaminação de metais pesados no rio Doce e suas terras tradicionais. A participação ativa dos atingidos e a proteção à saúde pública são elementos centrais nos relatórios sobre Mariana.

Rogério Correia destacou também a importância da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei 14.755/23), que agora reconhece e cadastra os atingidos, garantindo seus direitos. Correia mencionou a necessidade de continuidade em propostas legislativas para uma nova lei ambiental, impondo maiores responsabilidades às mineradoras.

A atual comissão externa da Câmara monitora rigorosamente esses temas, com especial atenção a 43 barragens que apresentam algum nível de risco de rompimento. Em dezembro, um relatório do deputado Padre João (PT-MG) sobre barragens em situação de risco foi aprovado, levando em conta a maior frequência de eventos climáticos extremos no País.

Neste agosto, a comissão votará o relatório do deputado Pedro Aihara (PRD-MG) com sugestões específicas para os acordos de reparação do crime socioambiental de Brumadinho, além de um relatório do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) sobre o aperfeiçoamento da legislação de segurança de barragens.

Desde fevereiro do ano passado, a comissão externa ouviu mais de 120 pessoas em 48 reuniões, realizadas em audiências públicas, visitas técnicas e um seminário. Composta por 18 parlamentares, esta comissão atua pela segunda legislatura consecutiva, mantendo a vigilância e o empenho em garantir que esses desastres não sejam esquecidos.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados