Em uma movimentada sessão na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, foi aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, originado no Senado, que estabelece uma transição gradual de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e ajusta a alíquota do INSS para municípios com até 156 mil habitantes. De acordo com a proposta, a medida visa corrigir a inconstitucionalidade apontada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Lei 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027 sem indicar fontes de financiamento adequadas para suportar a redução na arrecadação.

A decisão de aprovar a urgência deste projeto reflete um consenso majoritário observado também no Senado. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), salientou que a matéria recebeu amplo apoio e destacou sua relevância tanto para municípios quanto para empresas que se beneficiaram da desoneração. “A proposta é crucial para manter o equilíbrio financeiro nas políticas públicas que impactam a vida dos cidadãos”, afirmou Guimarães.

Entretanto, a aprovação do projeto também suscitou debates sobre os impactos econômicos. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou preocupação com um possível aumento da carga tributária resultante da reintegração gradual dos impostos na folha de pagamento. “O Estado deve focar em propostas regulatórias que reduzam a despesa pública”, argumentou Ventura, alertando ainda para a possibilidade de o governo federal apropriar-se dos saldos residuais esquecidos nos bancos.

Paralelamente, o plenário também deu regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar 121/24, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O objetivo deste programa é revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, oferecendo uma solução para estados devedores como São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Esses estados teriam até 30 anos para amortizar e quitar suas dívidas, com a possibilidade de federalização de alguns de seus ativos, conforme elucidou o deputado Guimarães.

A deputada Adriana Ventura, ao apoiar o projeto, destacou a importância da descentralização dos recursos, sugerindo que o dinheiro deveria ser mantido nos estados e municípios para promover uma gestão mais eficiente. No entanto, ela alertou para o risco de incentivos negativos, onde estados menos disciplinados poderiam aumentar seus gastos de forma desproporcional.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) alertou para as consequências de uma eventual não aprovação do projeto, afirmando que a falta de capacidade de arrecadação poderia afetar seriamente os municípios menores. “A aprovação é essencial para evitar uma crise de arrecadação nos municípios”, enfatizou Solla, sustentando a urgência das medidas discutidas.

As deliberações desta segunda-feira ressaltam a complexidade das decisões econômicas que a Câmara dos Deputados enfrenta, equilibrando a necessidade de manter as finanças públicas saudáveis com o impacto dessas políticas na vida das pessoas e nas administrações municipais e estaduais.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados