Em um avanço significativo para os direitos das pessoas com deficiência, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que visa beneficiar trabalhadores, servidores e estagiários que têm sob sua responsabilidade dependentes com deficiência. O projeto de lei aprovado assegura o direito desses trabalhadores a alinharem suas férias ao período de recesso ou férias escolares do dependente, garantindo-lhes assim maior flexibilidade e tempo de qualidade com seus entes queridos.

Além disso, o projeto prevê que trabalhadores, servidores e estagiários que possuem deficiência também terão o direito de combinar suas férias com os períodos de recesso ou férias escolares dos seus dependentes. A implementação desses direitos será obrigatória para todas as entidades jurídicas, sejam elas de direito público, privado ou de qualquer outra natureza.

O texto que recebeu aprovação é um substitutivo do deputado Daniel Agrobom, representante do Partido Liberal de Goiás, e se refere ao Projeto de Lei 5152/23, originalmente proposto pela deputada Dayany Bittencourt da União do Ceará. Este substitutivo abrange amplamente todas as pessoas com deficiência em todo o país. Diferentemente da proposta inicial, que se aplicava exclusivamente a servidores públicos e estagiários, o relatório de Agrobom visa uma inclusão mais abrangente.

Significativamente, o novo texto propõe alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência, contrastando com a proposta original que modificava o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos e a Lei do Estágio. Em suas palavras, o deputado Agrobom expressou a necessidade de ajustar o projeto original para garantir que todas as normativas pertinentes às pessoas com deficiência sejam sistematicamente consideradas dentro do quadro legal existente.

O projeto de lei já passou pela Comissão de Administração e Serviço Público e avança agora, em caráter conclusivo, para análise nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para efetivar-se como lei, o PL 5152/23 ainda precisa de aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Este desenvolvimento legislativo reflete um esforço contínuo de adaptação e modernização das leis para atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, marcando um passo crucial na promoção da igualdade e inclusão social no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados