No dia 5 de agosto de 2024, às 17h20, a Câmara dos Deputados foi palco da apresentação de uma proposta significativa: o Projeto de Lei 1424/24, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Em um esforço contundente para aumentar a proteção das mulheres que são vítimas de violência doméstica, o projeto propõe a proibição da dispensa sem justa causa dessas funcionárias por um período de 12 meses. Esse período de estabilidade começaria a contar a partir do retorno da vítima ao trabalho após a aplicação de uma medida protetiva de urgência ou enquanto durar essa medida, prevalecendo o que for mais longo.

De acordo com a deputada Rogéria Santos, a atual legislação, representada pela Lei Maria da Penha, já estabelece um afastamento de até seis meses do local de trabalho para as vítimas de violência. No entanto, ela argumenta que esse período pode ser insuficiente para garantir a segurança e a proteção dessas mulheres. "O nosso objetivo é assegurar uma maior proteção jurídica, concedendo uma estabilidade no emprego semelhante àquela oferecida aos trabalhadores que recebem o auxílio-doença acidentário", compara a parlamentar.

O projeto, agora em análise na Câmara dos Deputados, propõe a inserção dessa nova medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, sugere uma alteração importante na Lei Maria da Penha, no sentido de atribuir à autoridade policial a responsabilidade de enviar ao juiz o pedido para concessão de afastamento do trabalho.

Para Rogéria Santos, garantir um período mínimo de estabilidade após o retorno ao trabalho é crucial para preservar a dignidade das mulheres e prevenir possíveis demissões que poderiam ocorrer devido ao seu afastamento. A deputada enfatiza o impacto psicológico e físico que essas vítimas enfrentam, argumentando que a estabilidade no emprego pode ser uma ferramenta vital para sua recuperação e reintegração.

No que diz respeito aos próximos passos, a proposta será analisada de forma conclusiva por várias comissões da Câmara dos Deputados, incluindo a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Comissão de Trabalho, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposição se torne lei, será necessário que ela também seja aprovada pelo Senado.

Esta iniciativa representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, oferecendo uma segurança adicional para aquelas que precisam reconstruir suas vidas após experiências de violência. O processo legislativo ainda está em andamento, e a esperança é de que essa medida possa em breve oferecer o suporte necessário para as mulheres em situações vulneráveis.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados