Nesta terça-feira, 27 de agosto de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início ao exame de quatro propostas de emendas constitucionais que visam modificar as regras relativas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a sessão, foram apresentados os pareceres dos relatores de cada proposta, mas a análise e votação foram adiadas para a próxima “semana de esforço concentrado” da Câmara, prevista para setembro, devido a pedidos de vista.
O debate foi marcado por posições divergentes entre governistas e opositores. Parlamentares alinhados ao governo acusaram a oposição de usar as propostas como uma forma de retaliação ao STF, após a Corte suspender o pagamento de emendas parlamentares até que critérios de transparência sejam estabelecidos. No entanto, deputados contrários ao governo argumentaram que as propostas visam apenas garantir a harmonia e equilíbrio entre os poderes da República.
A primeira proposta, a PEC 8/21, limita as decisões monocráticas, ou seja, aquelas tomadas individualmente pelos ministros do STF e de outros tribunais superiores. O relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), defendeu a aprovação do texto, ressaltando a necessidade de colegiabilidade. Van Hattem citou situações anteriores em que decisões individuais tiveram grande impacto, como a decisão provisória que autorizou o pagamento de auxílio-moradia a juízes em 2014, e que foi revertida apenas em 2018. Para o deputado, é inadmissível que um único magistrado possa influenciar tão significativamente a partir de uma decisão isolada.
Outra proposta analisada foi o PL 658/22, que sugere a inclusão de novas hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do STF, incluindo a manifestação pública sobre processos pendentes de julgamento. O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ampliou o escopo do projeto, acrescentando medidas contra a violação da imunidade parlamentar e a usurpação de competências do Legislativo. Marques afirmou que essas ações são essenciais para impedir abusos de poder e preservar as funções de cada um dos poderes da República.
O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) apresentou parecer sobre o PL 4754/16, que prevê a possibilidade de impeachment de ministros do STF que violem competências do Congresso Nacional. Esse projeto já havia sido rejeitado pela CCJ em 2021, mas foi reintroduzido para debate. Gaspar destacou que ministros que usurpem competências do Legislativo através de decisões ou votos, ou que opinem sobre processos em andamento, devem responder por crimes de responsabilidade.
Adicionalmente, foi lido o parecer do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) sobre a PEC 28/24, que permitiria ao Congresso suspender decisões do STF. O autor da proposta, deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), defendeu que tal medida é necessária para conter abusos do Judiciário, citando exemplos de democracias sólidas onde o Parlamento possui essa prerrogativa.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), finalizou a sessão reforçando a necessidade de discutir os limites do Judiciário. Ela declarou que seu intuito ao pautar as propostas é defender a independência do Poder Legislativo e combater eventuais excessos do Judiciário.
A CCJ deverá retomar a análise dessas medidas durante a próxima semana de esforço concentrado, de 9 a 13 de setembro, quando se espera que as discussões avancem e as votações ocorram.
Reportagem de Paula Moraes; Edição por Natalia Doederlein.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
