Mês da Mulher: Medidas da Câmara Municipal de Maceió em Defesa das Mulheres

O aumento da violência contra mulheres destaca a necessidade urgente de garantir proteção e dignidade. No Mês da Mulher, a Câmara Municipal de Maceió reafirma seu compromisso com essa causa, promovendo leis que apoiam vítimas de agressões e crimes domésticos.

Desde 2014, foram aprovadas diversas iniciativas para proteger esse público. Uma das principais é a criação do aluguel social, que oferece um auxílio financeiro mensal para que as vítimas, junto com seus dependentes, possam habitar um local seguro, longe do agressor. Essa lei, nº 7.222 de 2022, foi proposta pela vereadora Olívia Tenório.

Outro avanço foi a lei 68 de 2020, de autoria da vereadora Silvania Barbosa, que assegura prioridade na aquisição de imóveis em programas habitacionais para mulheres em situações de vulnerabilidade conforme a Lei Maria da Penha.

A vereadora Fátima Santiago instituiu a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, estabelecida pela lei 6.348 de 2014, que exige o registro de casos atendidos em serviços de urgência e emergência, abrangendo agressões físicas, sexuais e domésticas.

A inclusão de mulheres com deficiência auditiva ou visual foi garantida pela lei 7.471 de 2023, também da vereadora Silvania Barbosa, que assegura atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras), braille e outros meios de comunicação em casos de violência.

A conscientização sobre os direitos das mulheres nas escolas está assegurada pela lei 7.544 de 2024, de autoria da vereadora Teca Nelma, que promove a educação sobre a Lei Maria da Penha para estudantes e educadores.

Recentemente, a lei 19 de 2025, proposta pelo vereador Leonardo Dias, permite a transferência de servidoras públicas municipais que possuam medidas protetivas, enquanto a lei 6.341 de 2014, do vereador Kelmann Vieira, cria um Banco de Emprego para esse grupo.

Segundo o presidente da Câmara, Chico Filho, “a atuação do Poder Legislativo de Maceió é uma resposta ao crescente número de casos de violência. Nossa prioridade é proteger as mulheres, garantindo não apenas punições para os agressores, mas também a autonomia e independência das vítimas, para que não voltem a enfrentar tais situações”.

Com informações e fotos da Cmaâmara Municipal de Maceió