No dia 21 de agosto de 2024, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei destinado a proteger os recursos orçamentários destinados a programas de inovação, bem como a pesquisa científica e tecnológica, de instituições públicas no Brasil. A medida impede o governo federal de contingenciar, ou seja, de suspender provisoriamente os fundos destinados a essas ações essenciais.

A proposta aprovada beneficia diretamente instituições de grande importância no cenário de pesquisa e desenvolvimento do país, incluindo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Contingenciar despesas é um ato definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal como um bloqueio temporário de gastos públicos, necessário para ajustar o orçamento às flutuações na arrecadação federal. No entanto, a nova proposta visa assegurar que áreas cruciais para o progresso científico e tecnológico do país não sejam afetadas por essas práticas.

O relator do projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), recomendou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/20, originalmente proposto pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Em sua justificativa, Daniel enfatizou a relevância das instituições envolvidas, destacando que elas “desempenham papéis cruciais no avanço do conhecimento, na promoção de inovações tecnológicas e na geração de dados e análises fundamentais para a formulação de políticas públicas”. Ele também apresentou uma emenda para estender a proibição de contingenciamento aos recursos destinados à inovação, ampliando o escopo da proposta inicial que focava apenas em pesquisa científica e tecnológica.

Agora, o projeto segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se aprovado nessas instâncias, o texto será encaminhado para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Somente após a aprovação em ambas as Casas, a proposta poderá ser sancionada e transformar-se em lei.

Esse desenvolvimento é um marco na luta pela garantia de estabilidade financeira para setores vitais do desenvolvimento nacional, fortalecendo as bases para um futuro sustentado pelo avanço científico e pela inovação tecnológica. As instituições beneficiadas desempenham papel fundamental para o crescimento econômico e social do Brasil, e a aprovação desse projeto de lei é um passo importante para assegurar seu funcionamento pleno e contínuo, independentemente das flutuações orçamentárias do governo federal.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados