Nesta segunda-feira, 23 de setembro de 2024, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados um parecer desfavorável ao recurso interposto pelo deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Este recurso questiona a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que, no mês passado, recomendou a cassação do mandato de Brazão. A análise do parecer de Ayres está em curso no seio da CCJ.

O recurso de Chiquinho Brazão põe em xeque a imparcialidade da relatora do caso no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), e alega violações aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A defesa do parlamentar argumenta que Rocha manifestou publicamente sua posição favorável à cassação antes mesmo de ser designada como relatora. Além disso, alega que diversas testemunhas cruciais não foram ouvidas durante o processo. Também destaca que o crime pelo qual Brazão é acusado — participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 14 de março de 2018 — ocorreu antes de seu mandato como deputado na Câmara, ponto utilizado anteriormente para arquivar uma representação contra André Janones (Avante-MG).

Os advogados de Brazão insistem que o caso deve ser anulado e reiniciado com a nomeação de um novo relator, devido à suposta parcialidade de Jack Rocha e às alegadas irregularidades processuais.

Ricardo Ayres, ao analisar o recurso, refutou todas as alegações da defesa. Ele sublinhou que as manifestações públicas de Jack Rocha não comprometem sua imparcialidade, pois são protegidas pela liberdade de expressão e imunidade parlamentar. Em relação à violação ao contraditório e à ampla defesa, Ayres destacou que o processo seguiu rigorosamente os trâmites estabelecidos pelo Código de Ética, e a ausência de algumas testemunhas não configura violação, visto que o Conselho de Ética não possui poder coercitivo para obrigar pessoas a depor.

Ayres também abordou a questão da isonomia no tratamento dos casos. Defendeu que a gravidade das acusações contra Brazão justifica um tratamento mais rigoroso e diferenciado. Por fim, rejeitou a alegação de nulidade do processo, afirmando que todas as etapas foram conduzidas conforme as normativas e que a designação de Jack Rocha como relatora foi realizada de maneira regular. Ressaltou ainda que a pena de perda do mandato é proporcional à seriedade das acusações que pesam sobre Brazão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania continua reunida no plenário 1 para deliberar sobre o parecer de Ricardo Ayres. Acompanhe os desdobramentos desta importante sessão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados