Em um esforço para reforçar a eficiência e a eficácia nas investigações policiais, a proposta de lei número 2435/24 encontra-se sob análise na Câmara dos Deputados. Tal proposta visa conceder aos delegados de polícia o poder de submeter diretamente ao Poder Judiciário diversas medidas cautelares, protetivas de urgência, e outros recursos relevantes, tangentes às investigações sob sua alçada. O objetivo é promover uma modernização considerável na legislação vigente, especificamente alterando a Lei 12.830/13, que regulamenta as investigações criminais conduzidas por delegados de polícia.

O deputado Delegado Caveira, representando o estado do Pará pelo partido PL, é o principal autor desta proposta legal. Segundo suas palavras, a atual medida busca alinhar-se “aos interesses da sociedade e à insistente busca pela verdade real durante as investigações criminais lideradas por delegados de polícia.” De acordo com o Deputado, algumas ações, como recursos e medidas cautelares de natureza indeterminada, já são práticas comuns nas atividades policiais. Contudo, ele enfatiza a emergência de uma atualização legislativa para lacrar quaisquer brechas que potencializem a ocorrência de nulidades jurídicas.

Além de abranger medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, a nova proposição visa autorizar os delegados a realizar diretamente à Justiça solicitações de prisão temporária ou preventiva, ordens de busca e apreensão de indivíduos ou objetos, além de interceptações de comunicação ou dados. O projeto ainda permite que se solicite a quebra do sigilo bancário ou fiscal, exames de sanidade mental, e o sequestro ou arresto de bens.

O futuro da proposta agora depende de análises em comissões específicas, como a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ambas as comissões realizarão uma avaliação conclusiva. Apenas após sua aprovação no âmbito da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado, é que a proposta poderá ser transformada em lei. A expectativa é que, caso implementada, a iniciativa traga maior celeridade e eficácia às operações policiais, além de consolidar a integridade jurídica dos processos investigativos presididos pelos delegados de polícia.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados