Na tarde de 2 de dezembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados foi palco de intensos debates sobre o projeto de lei 1169/15, que propõe a adoção do voto impresso. Durante a audiência, diversos participantes, incluindo políticos e especialistas, destacaram os potenciais benefícios e desafios dessa proposta para o sistema eleitoral brasileiro.

José Medeiros, deputado do PL-MT e relator da proposta na CCJ, apresentou um conjunto de modificações ao texto original, estipulando que cada voto, além de ser registrado eletronicamente, deve ser impresso e submetido a uma verificação rigorosa. Essa medida, segundo Medeiros, visa incrementar a segurança e a transparência do processo eleitoral. “O objetivo não é retroceder, mas modernizar e garantir que o povo tenha confiança plena em nosso sistema”, afirmou o deputado, referindo-se a essa proposta como um caminho para aperfeiçoar um sistema que já é eficiente em termos de tempo e resposta, mas que, segundo ele, poderia melhorar em termos de confiabilidade percebida pela população.

Entretanto, essa proposta encontra oposição e suscita dúvidas quanto à sua implementação prática e custo. O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, sublinhou que o projeto precisa ser discutido com cautela no Congresso. Ele levantou questões sobre o impacto do voto impresso no tempo de votação e nos recursos necessários, como aumento do número de urnas e mesários, além do transporte e custódia dos comprovantes de votação. Também apontou para os riscos de judicialização decorrentes de eventuais discrepâncias entre as contagens eletrônica e manual.

O debate na CCJ também contou com a participação de vozes que criticam a atual configuração do sistema eleitoral. Amilcar Brunazo Filho, engenheiro especializado em segurança de dados e voto eletrônico, defendeu com veemência o voto impresso. Ele argumentou que a regulamentação das novas regras não deve ficar nas mãos do TSE, uma vez que o próprio tribunal é o fiscalizado, insistindo que a contagem dos votos precisa ser pública e transparente.

A desconfiança em relação ao atual mecanismo de controle eleitoral também foi destacada por Sebastião Coelho da Silva, desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Para ele, não se pode conviver com suspeitas sobre a lisura dos votos a cada quatro anos. Em sua visão, a contagem deveria ser completa e não apenas por amostragem.

Por fim, o procurador do estado de Mato Grosso do Sul, Felipe Marcelo Gimenez, apresentou uma crítica incisiva, argumentando que apenas os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm total conhecimento sobre o processo de apuração dos votos, o que coloca em xeque a transparência eleitoral.

Antes de o projeto ser eventualmente transformado em lei, ele ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. À medida que avança no legislativo, o projeto de voto impresso promete continuar a gerar significativos debates e controvérsias sobre o futuro do sistema eleitoral brasileiro.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados