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Decreto Municipal Impulsiona Micro e Pequenas Empresas em Licitações Públicas: Oportunidades e Vantagens

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Câmara de Maceió Promove Avanços para Micro e Pequenas Empresas com Novo Decreto

Na terça-feira, 21, o presidente da Câmara de Maceió, Chico Filho, assinou o Decreto de Regionalidade, que estabelece um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas (MPEs) nas compras públicas do Legislativo. Essa iniciativa, parte do projeto Câmara Empreendedora, fruto da parceria com o Sebrae, visa impulsionar o desenvolvimento econômico local.

Com o novo decreto, a Câmara prioriza a contratação de fornecedores locais, seguindo a legislação atual de licitações. A medida busca fortalecer a economia de Maceió, aumentando a competitividade e criando oportunidades de emprego e renda.

Durante a cerimônia, Chico Filho enfatizou a importância do apoio aos pequenos empreendedores. “O decreto visa ajudar o pequeno fornecedor de Maceió. Através da Câmara Empreendedora e com a capacitação do Sebrae na Sala do Empreendedor, queremos que eles participem das licitações a nível municipal, estadual e nacional”, afirmou.

Keylle Lima, diretor técnico do Sebrae Alagoas, destacou a relevância da ação para o ambiente de negócios. “Iniciar pela Câmara de Vereadores é fundamental, pois é onde leis que beneficiam pequenas empresas são criadas. Precisamos facilitar a aplicação da Lei da Liberdade Econômica”, frisou.

O advogado da Câmara, Walter Veloso, ressaltou os aspectos jurídicos e econômicos da iniciativa. “O decreto simplifica a aplicação da Lei 14.133, incentiva o fornecimento local e aproxima o pequeno empresário do poder público, essencial para reduzir a burocracia.”

A reunião também contou com a presença de representantes do Sebrae e da Escola do Legislativo, evidenciando a colaboração em prol do fortalecimento das MPEs.

Lançado em 30 de setembro, o projeto Câmara Empreendedora tem como objetivo criar um ambiente mais justo e acessível para as compras públicas, promovendo o crescimento dos microempreendedores individuais (MEIs) em Maceió.

Com informações e fotos da Cmaâmara Municipal de Maceió

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