No dia 15 de agosto de 2024, uma nota técnica elaborada pelos consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados, a pedido do partido Novo, trouxe à tona um debate relevante sobre a gestão das chamadas emendas Pix. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, inseriu um novo conjunto de responsabilidades à União no que diz respeito à execução e fiscalização desses recursos. As emendas Pix são créditos orçamentários que cada deputado e senador pode direcionar para prefeituras e estados, com o objetivo de agilizar o repasse de recursos, eliminando a necessidade de convênios e outras burocracias.
Entretanto, de acordo com os consultores, a Emenda Constitucional 105, que instituiu as emendas Pix, originalmente transferia a responsabilidade pela execução e fiscalização desses recursos diretamente para os municípios ou estados beneficiados. A principal vantagem apontada era justamente a maior celeridade na aplicação dos recursos, uma vez que essas emendas não precisariam de um objetivo específico ou um programa de trabalho detalhado – aspectos que Dino agora requer como imprescindíveis, considerando-as como “doações”.
A nota técnica sublinha que a referida emenda constitucional autoriza a aplicação dos recursos em qualquer programação que seja de competência do Executivo local, mesmo que essa ação não seja considerada uma competência comum da União. Contudo, em termos de transparência, a mesma nota aponta que, embora a autoria de todas as emendas seja conhecida, a ausência de um programa de trabalho específico limita significativamente o acesso às informações detalhadas sobre o destino e aplicação dos recursos.
O teor da nota técnica conclui que, se a decisão do ministro Dino for mantida, a União se verá obrigada a tomar medidas adicionais na ausência de comprovação da aplicação correta desses recursos. Para assegurar a rastreabilidade, será necessário que as contas das emendas sejam registradas no sistema governamental para cada objeto a ser executado. Além disso, será imprescindível verificar se as informações registradas possuem a possibilidade de serem alteradas de forma unilateral, algo que impacta diretamente no controle e transparência.
Os consultores destacaram o significativo crescimento das emendas Pix ao longo dos últimos anos. Em 2020, os valores destinados às emendas Pix totalizavam R$ 600 milhões, enquanto em 2024 esses recursos atingiram um impressionante montante de R$ 8,2 bilhões. Tais números evidenciam a relevância crescente desse mecanismo orçamentário no cenário político-administrativo brasileiro, e reforçam a necessidade de um debate contínuo e amplo sobre a melhor forma de gestão e fiscalização desses recursos públicos.
A reportagem original é de Silvia Mugnatto, com edição de Geórgia Moraes.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
