No dia 17 de julho de 2024, o Poder Executivo submeteu ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa a abertura de um crédito especial no valor de R$ 12,9 milhões no Orçamento de 2024, destinado a diversos ministérios (PLN 21/24). O objetivo deste projeto é o de realizar remanejamentos internos que permitam acomodar novas necessidades que surgiram nas diferentes pastas do governo federal, em função das execuções orçamentárias já realizadas até o momento.

A alocação desses recursos será distribuída entre seis ministérios, de acordo com suas respectivas demandas. O Ministério da Educação receberá uma parte do crédito especial para cobrir despesas relacionadas às anuidades da Organização Universitária Interamericana e da Associação de Universidades do Grupo Montevideo, especificamente para a Universidade Federal de Alagoas. Já o Ministério da Justiça e Segurança Pública utilizará os recursos para garantir a construção da Academia Nacional de Polícia Penal, que será localizada em Brasília.

No âmbito da saúde, o Ministério da Saúde destinará os fundos recebidos para viabilizar a filiação da Agência Nacional de Saúde Suplementar à Associação Brasileira de Agências de Regulação. O Ministério dos Transportes direcionará sua porção do crédito especial para assegurar a continuidade da construção de um trecho rodoviário importante, que conecta o entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) à divisa TO/MA (Goiatins) na BR-010/TO.

Além disso, o Ministério das Cidades investirá os recursos em ações voltadas ao desenvolvimento de saneamento e uso da água, assim como no pagamento de auxílio-moradia para agentes públicos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. Por fim, o Ministério de Portos e Aeroportos será beneficiado com verbas para cobrir as despesas relacionadas à construção do Aeroporto de Palmeirais, no Piauí, bem como as reformas e o reaparelhamento dos aeroportos de Chapadinha, Bacabal, Santa Inês, todos no Maranhão, e Arcoverde, em Pernambuco.

O projeto de lei (PLN 21/24) agora segue para ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento. Após essa etapa, será submetido à votação no Plenário do Congresso Nacional. Essa movimentação financeira busca atender tanto demandas emergentes quanto a continuidade de obras e projetos essenciais para o desenvolvimento de diversas áreas no país. A tramitação precisa ser acompanhada de perto, pois envolve recursos substanciais destinados a setores críticos, impactando diretamente o bem-estar da população e a infraestrutura nacional.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados