Em 28 de agosto de 2024, foi apresentado na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei com potencial de transformar o cenário de empréstimos e financiamentos em três importantes regiões do Brasil: Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Redigido pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), o Projeto de Lei 1262/24 propõe incluir as cooperativas de crédito entre as instituições financeiras autorizadas a gerir os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).
De acordo com a proposta, apenas as cooperativas de crédito que cumprirem critérios rigorosos poderão operar esses fundos. Primeiramente, elas devem atender às normas do Acordo de Basileia 1, que regula os riscos de crédito e de mercado no sistema financeiro internacional. Além disso, essas cooperativas precisam demonstrar possuir uma estrutura operacional, administrativa, capacidade técnica e aptidão para implementar programas de crédito específicos. Elas também deverão seguir as orientações dos conselhos deliberativos das superintendências de Desenvolvimento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Os Fundos Constitucionais de Financiamento foram criados com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social das regiões mencionadas, através do financiamento de setores produtivos alinhados com os planos regionais de desenvolvimento. Atualmente, a gestão desses fundos é responsabilidade de instituições financeiras federais de caráter regional, nomeadamente os bancos da Amazônia (Basa), do Nordeste (BnB) e do Brasil no caso do Centro-Oeste.
Além de possibilitar essa nova modalidade de gestão dos recursos, a legislação sugere que esses bancos federais possam delegar uma parte dos fundos a outras instituições, o que já ocorre em parte na região Centro-Oeste, onde as cooperativas de crédito estão autorizadas desde 2018 a receber até 10% dos recursos anuais do FCO destinados a empréstimos.
Roberto Duarte argumenta que a concentração das operações nas mãos de um número limitado de instituições financeiras tem levado a muita burocracia, o que pode ser evitado com uma maior diversificação na gestão dos recursos. Segundo ele, as tentativas anteriores de aumentar a competição entre os bancos e expandir a rede de instituições financeiras credenciadas têm falhado, resultando em obstáculos burocráticos e limitando o alcance das operações financeiras.
Além das cooperativas de crédito, a proposta de Roberto Duarte também sugere incluir a Caixa Econômica Federal nas operações com os três fundos constitucionais. O deputado acredita que a inclusão de mais instituições financeiras poderá aumentar a eficiência na aplicação dos recursos através da competição interbancária.
O Projeto de Lei 1262/24 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda terá que ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Esta proposta, se aprovada, poderá representar uma significativa mudança na dinâmica de financiamento para setores produtivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, potencialmente acelerando o desenvolvimento econômico e social desses locais.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
