O Projeto de Lei 660/19, que já passou pelo crivo do Senado, se encontra agora sob análise na Câmara dos Deputados e sugere que a Justiça Eleitoral ofereça suporte técnico nas eleições dos conselheiros tutelares. Essa iniciativa visa modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um marco legal que estabeleceu diretrizes para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Os Conselhos Tutelares desempenham um papel vital na garantia desses direitos. Eles são órgãos permanentes e autônomos, destinados a assegurar que as prerrogativas estabelecidas pelo ECA sejam respeitadas em cada município e nas regiões administrativas do Distrito Federal. A importância desse órgão reflete a missão de zelar pelo bem-estar e pelo desenvolvimento das crianças e adolescentes, um compromisso assumido pela sociedade brasileira como um todo.

De acordo com as regras atuais do ECA, a escolha dos conselheiros tutelares é definida por uma legislação específica de cada município ou distrito. Este processo eleitoral ocorre a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A proposta do senador Weverton, representante do PDT-MA, é de que, quando possível, a Justiça Eleitoral participe desse processo, disponibilizando urnas eletrônicas e sistemas eleitorais em todas as localidades.

O senador Weverton destacou a importância de um processo de escolha organizado para esses conselheiros, lembrando de episódios problemáticos ocorridos em 2015 no Maranhão e no Rio de Janeiro. Ele salienta que o suporte da Justiça Eleitoral poderia evitar tais contratempos, garantindo a eficiência e a lisura das eleições para conselheiros tutelares.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, significando que ele não precisa ser votado em plenário para ser aprovado. Contudo, será examinado por diversas comissões, incluindo as de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; além de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as disposições do projeto se tornem lei, é necessário ainda o aval da Câmara dos Deputados.

Finalmente, a proposta enfatiza a necessidade de fortalecer o processo democrático de escolha dos conselheiros tutelares, um passo essencial para garantir a continuidade da proteção e do apoio oferecidos por esses importantes órgãos no dia a dia das crianças e adolescentes brasileiros.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados