A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24. Esta proposta gera polêmica ao propor ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma mudança que reacende o debate sobre a separação dos Poderes no país.

De acordo com a PEC, se o Legislativo considerar que o STF extrapolou suas atribuições constitucionais, poderá suspender a decisão mediante a aprovação de dois terços de seus membros em ambas as casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado. Essa suspensão teria validade inicial de dois anos, com a possibilidade de extensão por mais dois anos. Para que uma decisão do STF mantenha-se em vigor mesmo diante da discordância do Congresso, seria necessário o apoio de 80% dos ministros, reforçando a ideia de freios e contrapesos entre os Poderes.

Adicionalmente, a PEC prevê que liminares concedidas por decisão individual de ministros do STF sejam automaticamente incluídas na pauta de análise do colegiado, o que busca evitar decisões monocráticas prolongadas sem o aval do plenário do tribunal.

A aprovação da admissibilidade da proposta na CCJ foi marcada por um placar de 38 votos a favor e 12 contrários, com acalorados debates. Críticos da PEC, como o deputado Bacelar (PV-BA), argumentaram que a medida é inconstitucional e ameaça a harmonia entre os Poderes. Segundo Bacelar, a intervenção do Legislativo no Judiciário inviabiliza a independência judicial e pode levar o país a um estado de “caos”.

Em contrapartida, o relator da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), defendeu a PEC como uma medida necessária para conter o que chamou de “ativismo judicial”. Ele destacou que o objetivo principal não é sobrepor-se ao Judiciário, mas promover a convivência harmônica entre os Poderes e impedindo decisões judiciais unilaterais por parte de um grupo nomeado.

O caminho para a PEC 28/24, no entanto, ainda é longo. Após a aprovação na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, onde será analisada mais detalhadamente, antes de ser submetida a duas votações no Plenário da Câmara dos Deputados. Somente então, caso aprovada, a proposta seguirá para o Senado, onde o processo de apreciação deve ser repetido, incluindo novas discussões e votações.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados