Em uma nova iniciativa legislativa, o Projeto de Lei 1335/24 propõe que os condenados pela justiça sejam responsáveis pelo pagamento dos custos associados ao uso e manutenção das tornozeleiras eletrônicas, assim como as despesas do sistema de monitoramento. Essa proposta, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados.
O objetivo do projeto é estabelecer que os infratores arquem com os custos do monitoramento eletrônico, uma medida que tem se mostrado eficaz como alternativa ao encarceramento tradicional e contribui para a reintegração social dos condenados. Todavia, o monitoramento eletrônico pode gerar encargos financeiros consideráveis que variam de estado para estado.
“Aqueles que infringiram a lei e estão sujeitos ao monitoramento eletrônico devem arcar com as despesas associadas à medida”, argumenta o deputado Sargento Portugal. Ele observa ainda que “direitos geram custos, e o custo individual de cada monitoramento não ultrapassa a terça parte do salário mínimo, sendo razoável o seu pagamento pelo condenado”.
A proposta do deputado visa alterar a Lei de Execução Penal, o Código Penal e a Lei Maria da Penha para incluir essa nova previsão. Além de responsabilizar os condenados pelos custos do monitoramento eletrônico, o texto propõe que parte do pagamento das multas destinadas ao fundo penitenciário seja canalizada para o ressarcimento das despesas com o monitoramento eletrônico de presos.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A iniciativa do deputado Sargento Portugal visa aliviar os cofres públicos e distribuir de forma mais equitativa os custos do sistema de monitoramento, transferindo essa responsabilidade para os próprios infratores. A análise das comissões será crucial para determinar a viabilidade e a implementação dessa medida, que pode impactar diretamente a administração do sistema penitenciário e o processo de ressocialização no Brasil.
Essa proposta insere-se num contexto mais amplo de revisão das políticas penais e penitenciárias no país, buscando alternativas ao encarceramento tradicional que sejam economicamente viáveis e socialmente justas. O debate nas comissões e, posteriormente, no plenário, deverá considerar os diversos aspectos dessa questão, incluindo os direitos dos condenados, os custos para o erário público e a eficácia das medidas de monitoramento eletrônico na prevenção do crime e na reintegração social.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
