Na manhã do dia 25 de novembro de 2024, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizará um importante seminário destinado a discutir a promoção da acessibilidade econômica aos serviços de água e esgoto no Brasil. O evento, agendado para as 14 horas no plenário 3, surge como resposta a uma solicitação do deputado Joseildo Ramos, representando o Partido dos Trabalhadores da Bahia (PT-BA).
O foco central do seminário será a recente Lei nº 14.898, promulgada em junho de 2024, que estabelece diretrizes para implementar a tarifa social de serviços de água e esgoto em todo o território nacional. Esta legislação inovadora visa assegurar que famílias de baixa renda, devidamente cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), não sejam oneradas ao pagarem mais de 50% da tarifa residencial padrão. Segundo dados apresentados por Joseildo Ramos, essa iniciativa pode beneficiar mais de 29 milhões de famílias brasileiras, refletindo um impacto potencial em mais de um terço da população nacional.
Ramos enfatiza a importância estratégica dessa lei, destacando que o acesso universal aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário não deve ser um privilégio restrito às famílias economicamente mais favorecidas. Pelo contrário, ele argumenta, esses serviços são direitos humanos fundamentais que devem ser assegurados, independentemente da capacidade financeira das famílias ou das características do local em que residem.
Apesar das perspectivas promissoras, há desafios consideráveis a serem vencidos para a plena implementação da Lei 14.898. Durante o seminário, discutir-se-á a urgência na regulamentação da lei e os passos necessários para garantir sua eficácia. As discussões abordarão aspectos cruciais, como a definição clara de competências, a colaboração entre ministérios, conselhos nacionais e movimentos sociais, além de elaborar estratégias robustas para o controle social e a avaliação contínua dos resultados obtidos.
Este seminário representa um esforço coletivo para transpor barreiras econômicas e sociais, garantindo que cada cidadão brasileiro tenha acesso a serviços essenciais para sua saúde e dignidade. A expectativa é que as discussões promovam soluções concretas e viáveis, aproximando o Brasil de um modelo mais justo e equitativo na distribuição de seus recursos hídricos.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
